exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão Nº 0000256-08.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ...ção do elemento subjetivo da culpa na conduta perpetrada. . 2. O banco trouxe aos autos ...ógica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto ... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça ... -
Acórdão Nº 0001582-76.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL - RMC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE...
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ...ção do elemento subjetivo da culpa na conduta perpetrada. . 2. O banco trouxe aos ...ógica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto ... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça ... -
Acórdão Nº 0005472-75.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DA GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DO AUTOR, ENDEREÇO DO IP E CARIMBO DE TEMPO HOMOLOGADO PELO ICP BRASIL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCI
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ...ção do elemento subjetivo da culpa na conduta" perpetrada. . 2. O banco trouxe aos autos uma s\xC3"...ógica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto ... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004403720194058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800440-37.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: ANTONIO ALEXANDRO FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: ANA CARLA DA SILVA FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: ANA CARLA DA SILVA FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... superiores à receitas; b) decadência do direito da autora, pois entre a data da entrega do ... imóvel seriam inexistentes, não havendo conduta danosa da apelada; e) responsabilidade do FAR ...85, §º 8 do CPC. . Conforme se verifica nas contas apresentadas, a empresa ... a verba honorária em 10%, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008398620164058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800839-86.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
...exigibilidade, em virtude do deferimento do pedido de ... necessários à comprovação do direito alegado. Ao final, requer o provimento do recurso ..., sendo recolhido o valor de R$35.463,75, conforme cálculo do Contador judicial trabalhista, ... sem manifestação, sendo esta a mesma conduta adotada pelo contribuinte no bojo do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... por essa instituição financeira, conforme o §2º do art. 85 do CPC/2015. Sucumbência do ... ao demandante reclamar em juízo suposto direito indenizatório quando já passados mais de 11 ...O dano está configurado, pois a conduta" do Município obrigou a parte autora a adotar in\xC3"..., sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... e ilegal desincorporação, sem nenhum direito, das fileiras das Forças Armadas, visto que foi ... elevados de pressão sonora, que seria, conforme o parecer da assistente técnica do demandante, a ... que impedissem a adoção da referida conduta administrativa e, sendo o demandante militar ... honorários de 10% para 11%, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do ... -
Acórdão nº 50005100220198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu foi revel, abrindo mão de lançar sua versão nos autos. Por seu turno, a vítima, sua irmã, foi categórica ao detalhar os fatos havidos, quando...
... em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o Auto de Avaliação Indireta (fl. 21) . Por ... a vítima, sendo a ele concedido o direito de apelar em liberdade. . A dosimetria da pena ..., considerada como a reprovabilidade da conduta, apresenta-se em intensidade mediana, embora o ... Outrossim, é de ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PERMANÊNCIA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme disciplina o art. 109 do CPC, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não
...exigibilidade, por litigar o mesmo autor sob o pálio da ... nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta. A respeito do ônus da prova nessas ... o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido, ou ... -
Acórdão nº 0536070-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA AUTORIA DELITIVA QUESTIONADA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CUSTAS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA APELO IMPROVIDO. I Réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo...
...EXIGIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA – APELO. ... e limitação de fim de semana, com o direito de recorrer em. liberdade, sendo-lhe aplicado, ..."conduta social", "personalidade" e "culpabilidade", ... e limitação de fim de semana, tudo conforme. determinado na primeira instância. IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA - DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385, DO STJ.- A exigência do comprovante de endereço não esta elencada no rol do art. 319, do CPC, razão pela qual a extinção
...Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos ... atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. ... da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. Por sua vez a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
...ário representa clara mitigação do direito ao acesso à justiça, inviabilizando o ...Apelação da APCEF/SE conhecida. . 6. Conforme alegou a APCEF/SE em preliminar de ...érsia gravita em torno da (in)exigibilidade de manutenção da paridade entre patrocinadora e ... constante do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela FUNCEF após fiscalização ... -
Da advocacia
...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. ...IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ...ão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, ... RELA TOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... seio da sociedade, sobre a exigibilidade de manutenção d a gravidez e a ...
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Contratos bancários
... de intermediação de dinheiro incorre em conduta ilícita. 221 . . Evidentemente, os bancos podem ...Conforme observa Covello, há ainda outro motivo para a ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...exigibilidade e a liquidez da obrigação fixada no título ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...ível nos raros casos expressos em lei, conforme art. 100 § 1º, in verbis: . ...conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. .../1995 e, por conseguinte, afastou a exigibilidade de representação da vítima para tal forma ...
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Acórdão Nº 5003387-88.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ? DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... de "Cartão de Crédito Consignado" conforme parâmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO ... justiça (evento 3), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte ...ça reformada nos pontos, pois ausente conduta antijurídica a ser ressarcida. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045438120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804543-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., nos termos da Lei nº 13.964/2019, teria direito a proposta de acordo de não persecução penal, ... visto que não se perfeccionou a conduta prevista no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, visto ... havido fraude no processo licitatório conforme preceitua o artigo 96. . 3. Em preliminar, ...EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA FACE À NATUREZA DOS MATERIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4843-06.2012.5.12.0009) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/199
... gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim ...ência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição ...direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ..., de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, havendo de existir equilíbrio entre o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no . ... virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica . caracterizada a ... período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a. . . . . ... nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade . se aperfeiçoe a partir da data daquele ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...ível que se estabeleçam regras de conduta. Essa limitação do arbítrio é necessária ...Daí a exigibilidade, que caracteriza a referida bilateralidade, ...êutico é mais simples ou mais complexo, conforme a disposição seja de entendimento mais ou menos ...
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Acórdão nº 0515306-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO....
...Assunto : Indenização por Dano Moral. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO. CONSUMIDOR. APELAÇ\xC3"...causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a. obrigação de ressarcir ...conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo ...exigibilidade da sua cobrança nos termos do art. 98, §3º do. ... -
Ética profissional
.... conforme art. 12 do CED, caberá ao advogado devolver ao ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ...Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ...ções é de cinco anos, a contar da exigibilidade. . A: incorreta, pois há isenção (art. 47 da ...
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Decisao Nº 0145935-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0145935-92.2019.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: PRISCILA DA SILVA LIMA RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSOS INOMINADOS. ALVARÁ JUDICIAL. DEMORA NA TRANSFERENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... provas do fato constitutivo do alegado direito, e a acionada, de outro lado, não trouxe fato ... Assim, o dano moral é de rigor diante da conduta abusiva, do caráter alimentar da verba ... e de seus advogados (que são os mesmos, conforme se observa da ordem de alvará) . Nesse sentido, ... da justiça, resta suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
..., em desfavor do autor, ficando a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça, e ... processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em virtude do acúmulo superior a 20 ... Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua ...