exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020721320194058300), 05-04-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para anular o ato que cancelou o título de eleitor do autor e condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de ter ocorrido cerceamento do direito de voto do autor , por erro da Administração. Afastada Indenização por Dano...
... fundamento de ter ocorrido cerceamento do direito de voto do autor , por erro da ... ência é da Justiça Federal Comum, conforme se depreende dos termos do art. 3º , § 1º, ... que não restou caracterizada a conduta lesiva por parte da Administração Pública, ... o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa para a parte autora , nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0346.14.004998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...
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Acórdão nº 1.0346.14.004998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...
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Acórdão Nº 0000832-97.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ção da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas pelo nexo ... demonstrar os fatos constitutivos do seu direito é, de fato, incumbência dos autores da demanda originária, ora apelantes, conforme destaca o artigo 373, I, do Código de Processo ... , CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. ... 6- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007738320194058402), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800773-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE ESMERINA DE FARIA ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas APELADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e outro ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... consumerista da boa-fé, assim como do direito adquirido e da segurança jurídica, impõe-se ... em localidade distinta de sua sede, conforme autorizado pelo MEC, descabendo falar em ato ... Atribuída conduta omissiva à União Federal, a responsabilidade a ... 85, § 11, do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça ... -
Acórdão nº 0000106-91.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... BEM QUE NÃO PERPETRARAM CONDUTA ILÍCITA ... RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ... SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE ... POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA ... seu domínio ... II – Conforme entendimento do STJ, "o registro de títulos e ... direito de alegar o desconhecimento das informações ...
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Tipicidade
... como mera descrição na Lei de uma conduta humana considerada proibida, para a qual se ... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... pelo ordenamento jurídico, por isso conforme afirma parte da doutrina, dessa função nasce o ... outros, como preferimos, excluir a exigibilidade de conduta diversa e a própria responsabilidade ...
- Acórdão Nº 5000982-10.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004939520198151161), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...
... que reconheceu a incapacidade e o direito ao benefício no período de 22 de abril de ... e desproporcional, o que tem sido uma conduta praticada de modo amplo nos demais processos ... ( ... ) ... O argumento conforme acima especificado é insuficiente a demonstrar ... Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... Com efeito, o direito" subjetivo à atenuação da pena surge quando o r\xC3" ... Conforme o julgado, estão presentes não apenas 1 (um), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128536520174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ... sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Saint Enton para prorrogação ... habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a ... 85, §11, do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça ... -
Acórdão nº 0575779-90.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na ... forma do art.98, §3º do ... Observa que não foi extrapolado o direito à prestação jurisdicional, ... tampouco ... realizados para quitação de faturas, conforme se ... vislumbra dos documentos ora acostados, ... uma conduta humana inadequada (ação ou omissão), deve-se ...
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Acórdão Nº 0025124-90.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ... ção do elemento subjetivo da culpa na conduta perpetrada ... 2. A autora noticia que foi ... consignável, fato este impeditivo do direito" autoral ... 4. O atendimento, por parte do r\xC3" ... ção financeira, suspensa a exigibilidade das verbas na forma do art. 98, § 3º, do CPC ...
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Acórdão Nº 0006808-51.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ... ção do elemento subjetivo da culpa na conduta perpetrada ... 2. A autora noticia que foi ... consignável, fato este impeditivo do direito" autoral ... 4. O atendimento, por parte do r\xC3" ... ção financeira, suspensa a exigibilidade das verbas na forma do art. 98, § 3º, do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... a título de danos morais, com exigibilidade suspensa (3º do art. 98 do CPC) ... Apela a ... ência de nexo de causalidade ou de conduta danosa de sua parte que motive a condenação em ... de calamidade decretado pela união, conforme é possível verificar do próprio documento de ... CEF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ... 1. Apelação interposta contra ... -
Acórdão nº 0559999-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... restando evidente a ilicitude de sua conduta ... Ao final, requereu a reforma da sentença ... , na data de 24/10/2010, legitimamente, conforme ... comprova-se em análise comparativa da sua ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE ... SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 51024143120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas, pois a medida pretendida foi concedida pelo juízo por ocasião da sentença recorrida. Não conhecimento, no ponto. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência...
... Assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade ... Sentença ... refere ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais, pois tal medida foi ... Conforme antes detalhado, insta rememorar que a prova dos ... entre eles, a relevância causal de cada conduta e a identidade de infração. No caso concreto, ... -
Acórdão Nº 0000627-09.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ... ção do elemento subjetivo da culpa na conduta perpetrada ... 2. A autora noticia que foi ... consignável, fato este impeditivo do direito" autoral ... 4. O atendimento, por parte do r\xC3" ... CPC, contudo, ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073734-81.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... , NÃO ABARCANDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE ... TRIBUTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO C.STF NO ... 4. Sobre o caso, conforme acertadamente destacou o ... Município do Rio de ... conduta" coesa e direcionada à proteção do bem comum, n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060356-58.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... , NÃO ABARCANDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE ... TRIBUTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO C.STF NO ... 4. Sobre o caso, conforme acertadamente destacou o ... Município do Rio de ... conduta" coesa e direcionada à proteção do bem comum, n\xC3" ... -
Acórdão nº 50027467520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... Penal, tendo em vista a atipicidade da conduta (disparo de arma de fogo), insuficiência de ... ao conhecimento da autoridade policial, conforme se infere do "relatório de informação ... DIREITO A PROTEÇÃO À VIDA. O Estatuto do Desarmamento ... pelo qual segue mantida a sua exigibilidade ... Adiante, friso que a suspensão da ...
- Acórdão Nº 0307709-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ... ória (fatos muito antigos) ou de exigibilidade (conhecimentos técnicos ou muito específicos), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007650920194058402), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800765-09.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADILMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU E OUTROS ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(
... Tribunal Federal, para que se adote, conforme a situação do Tema de Repercussão Geral nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00083757520114058100), 19-05-2020
PJE 0008375-75.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial...
... pelo TCU, no Processo 010.051/2004-6, conforme os Acórdãos 910/2009 e 3308/2010. No referido ... durante anos àqueles que tinham direito, sem qualquer restrição e, somente em 2003, ... presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o Acórdão do TCU (título ... ão 1496/2003), portanto, posteriormente a conduta em face da qual imposta a multa em discussão, ...