exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045438120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804543-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , nos termos da Lei nº 13.964/2019, teria direito a proposta de acordo de não persecução penal, ... visto que não se perfeccionou a conduta prevista no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, visto ... havido fraude no processo licitatório conforme preceitua o artigo 96 ... 3. Em preliminar, ... EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA FACE À NATUREZA DOS MATERIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4843-06.2012.5.12.0009) 21-11-2018
... gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim ... ência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... , de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, havendo de existir equilíbrio entre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no ... virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica ... caracterizada a ... período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a ... modulação ... nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do Código ... domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações, mostra-se flagrante ... 5.25.3 Conduta procrastinatória do executado ... Verificada ...
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Acórdão nº 0515306-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a ... obrigação de ... conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo ... exigibilidade da sua cobrança nos termos do art. 98, §3º do ...
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Decisao Nº 0145935-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0145935-92.2019.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: PRISCILA DA SILVA LIMA RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSOS INOMINADOS. ALVARÁ JUDICIAL. DEMORA NA TRANSFERENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... provas do fato constitutivo do alegado direito, e a acionada, de outro lado, não trouxe fato ... Assim, o dano moral é de rigor diante da conduta abusiva, do caráter alimentar da verba ... e de seus advogados (que são os mesmos, conforme se observa da ordem de alvará) ... Nesse ... da justiça, resta suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos ... -
Ética profissional
... conforme art. 12 do CED, caberá ao advogado devolver ao ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ... ções é de cinco anos, a contar da exigibilidade ... A: incorreta, pois há isenção (art. 47 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... , em desfavor do autor, ficando a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça, e ... processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em virtude do acúmulo superior a 20 ... Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153227920204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815322-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO
... sobre a ausência de decadência do direito da Previdência Social de anular os atos ... reaver os valores pagos decorrente de conduta" fraudulenta. A questão que se impõe, portanto, \xC3" ... -
Acórdão Nº 5002590-15.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO -DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
... contrato de "Carto de Crdito Consignado" conforme parmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO o ... da justia (evento 3), fica suspensa exigibilidade dos nus sucumbenciais em relao parte requerente ... reformada nos pontos, pois ausente conduta antijurdica a ser ressarcida. nus sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... /construtora no valor de R$ 24.927,17, conforme planilha financeira anexada aos autos (id ... dano, sendo certo que não há qualquer conduta da CEF que tenha gerado o efeito descrito pelo ... , ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do ... DO MÉRITO ... No Direito Civil brasileiro prevalece o princípio da ... -
Acórdão Nº 5058957-20.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... nem solicitado referido cartão, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Desta forma, ... em diversos estabelecimentos comerciais, conforme faturas colacionadas ao Evento 12, OUT6. Como se ... ÇÃO PROCESSUAL CIVIL - CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A PARTE POSTULANTE CONTEMPLADA ...
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Direito processual civil
... o respectivo Tribunal Regional Federal, conforme prevê o § 4º do art. 109 da CF/88 ... obrigacional não determina a exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário ... e materiais sofridos em decorrência da conduta da parte ré. ( ... ) (STJ. AgRg no REsp ...
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Acórdão Nº 5008152-63.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO -DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
... º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios ... ça reformada nos pontos, pois ausente conduta antijurídica a ser ressarcida. Ônus ... ÇÃO PROCESSUAL CIVIL - CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A PARTE POSTULANTE CONTEMPLADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... DOS AUTOS; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS ... QUE SE TRATARIAM DE BEM ABANDONADOS ... acusada de prática de crime possui o direito inalienável de ... ser informado, ... “justa causa”, ou seja, conforme o Direito, para a ... persecução penal ... In ... exigibilidade das custas forenses e da taxa judiciária devem ... -
Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... culpabilidade quanto ao elemento exigibilidade de conduta diversa – art. 22, 1ª parte, CP; ...
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Acórdão Nº 5000624-19.2022.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO -DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA...
... debates ou diligências, o que faço conforme art. 82, §2º, art. 85, caput e §2º, e art ... ça reformada nos pontos, pois ausente conduta antijurídica a ser ressarcida. Ônus ... ) neste grau recursal, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital ... AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE ... Infração nº 300.792 conforme se observa do teor da representação ... fiscal ... das causas de suspensão da exigibilidade previstas no art ... 151, da Lei nº 5.172/1966 ... -
Acórdão nº 0001239-64.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Direito da Vara dos Feitos de Relações de ... Consumo, ... Entretanto, suspendo a ... exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 98, §3º do ... prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 77 ... PODER JUDICIÁRIO DO ... IV-Não havendo demonstração de que a conduta do Recorrido tenha acarretado ... ao Apelante ...
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Acórdão, Processo nº 0010904-19.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-05-2022
... CP), ao lapso prescricional de 08 anos, conforme preceitua o artigo 109 do CPP” (sic, Id n ... , e consequentemente desclassificar a conduta típica no presente caso (sic); ... d) pleiteia a ... formal (contrariedade da conduta com o Direito), bem como em sua vertente material (efetiva ... diferente e conforme o direito (exigibilidade de conduta diversa) ... Trata-se portanto de ...
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Processo nº 0061413-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Antecipação Da Tutela para Exclusão Do Nome Do Autor Do Cadastro Restritivo Sob Pena de Multa Diária. Alegação de Legitimidade Da Inscrição. Pretensão de Revogação Da Decisão, Subsidiariamente, Expedição de Ofício Conforme Súmula 144 Do Tjerj e Limitação Da Multa. Agravante que Em Sede de Peça de Bloqueio Sustenta que Providenciou a...
... expedição de ofício conforme Súmula 144 do ... audiência de conciliação. Conduta processual ... exigibilidade ... regular do direito. ... Determinação de exclusão deve ser ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... lucro cessante –; e extrapatrimonial, conforme se abstraia da conotação material e adentre ... que ensejam na configuração da conduta danosa, verifica-se que os danos comumente ... regra de comportamento, que possui exigibilidade jurídica e características da eticidade. 117 ...
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Acórdão nº 0544672-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... no exercício regular de direito, conforme precedentes ... desta Corte ... 3. A ... Logo, é inconstatável conduta ... da parte a ser sancionada segundo o artigo 81 ... mantendo-se a exigibilidade suspensa em razão do benefício da ...
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Decisao Nº 0000320-79.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0000320-79.2021.8.05.0105 Processo nº 0000320-79.2021.8.05.0105 Recorrente(s): JUVINO MENEZES BRANDAO Recorrido(s): BANCO PAN S A VOTO-EMENTA RECURSO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO ... ÇÃO DE SERVIÇOS, NEM TAMPOUCO QUALQUER CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO ACIONADO. RECURSO CONHECIDO ... consignação do empréstimo bancário, conforme comprova o Histórico de Crédito (doc. em ... cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária ... -
Acórdão nº 0002205-85.2008.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... Juiz de Direito da Vara 1.ª Criminal da ... Comarca de Ipiaú/BA ... IMPERÍCIA NA CONDUTA DO MOTORISTA NÃO ... EVIDENCIADAS. SENTENÇA ... culpabilidade (exigibilidade de conduta conforme ao direito) ... In casu, o ...