exigibilidades
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Decisão da Presidência nº 1265118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, tem aquele legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 28136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 999985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 2 ... A finalidade da contribuição é gerar receita ao FGTS, sendo que parte destas receitas deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1265118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... significativa parcela de ativos e passivos, em especial o passivo relacionado a contas de depósitos, cadernetas de poupança e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do banco Bamerindus, tem aquele legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de cumprimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5023497-08.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... combate ao novo coronavirus, a situação não se difere do meu entendimento acerca de pedidos relativos a suspensão/prorrogação de exigibilidades de tributos federais em operações de importação. N ão é possível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e conceder prorrogação ...
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Decisão da Presidência nº 7170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... ão Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado em suspender a exigibilidades de débitos fiscais discutidos no Processo Administrativo 11060-721.286/2017-29, em razão de inobservância da decisão prolatada no RE 523.218/RS, ...
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Decisão da Presidência nº 680339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... nas aludidas ações diretas, reconhecendo a legitimidade do regime de restituição do Estado de São Paulo, sem ressalvas quanto às exigibilidades administrativas requeridas para o uso da modalidade de arrecadação pretendida pelo contribuinte ... Divergir desse entendimento demandaria a ...
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Decisões Monocráticas nº 156669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... , que a defesa demonstrou que TODOS os débitos tributários da empresa dos Pacientes, Savegnago Supermercados Ltda., estão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS, em razão de PENHORAS, AÇÃO ANULATÓRIA, CAUÇÃO-CAUTELAR, DECISÃO FAVORÁVEL À EXECUTADA E DEPÓSITOS (pág. 6 da petição ...
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Decisão da Presidência nº 156669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... , que a defesa demonstrou que TODOS os débitos tributários da empresa dos Pacientes, Savegnago Supermercados Ltda., estão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS, em razão de PENHORAS, AÇÃO ANULATÓRIA, CAUÇÃO-CAUTELAR, DECISÃO FAVORÁVEL À EXECUTADA E DEPÓSITOS (pág. 6 da petição ...
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Decisões Monocráticas nº 999985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 2 ... A finalidade da contribuição é gerar receita ao FGTS, sendo que parte destas receitas deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 3276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) via da qual se questionam as inscrições no CAUC e as exigibilidades dos Convênios nºs 427978, 592497, 840037 e 812040 ... As partes comprovam a realização de acordo parcial para encerrar o litígio com ...
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Admitir ou possibilitar vantagens
... da modificação do contrato, isto é, com assinatura do aditamento contratual ou, ainda, com a preterição da ordem cronológica das exigibilidades e o efetivo pagamento. Segundo Vicente Greco Filho no crime de “pagar fatura preterindo a ordem cronológica exigível, somente se consuma com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). No momento do julgamento, já estava em vigor a EC 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art ... -
Decisão monocrática Nº 1353467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 863369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 2 ... As contribuições sociais têm como característica peculiar a vinculação a uma finalidade ...
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Decisao Nº 8000143-15.2019.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... de metade das custas e honorários também de 15% incidente no valor da causa, contudo, em razão da gratuidade, ficam suspensas as exigibilidades frente a parte autora ... Em suas razões, o autor VANDERLINO PINHEIRO VALADARES interpõe apelo (ID 7052801), re querendo que seja o ...
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Acórdão, Processo nº 0009118-32.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ça prêmio não gozada e ajuda de custo e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidades nos termos do art. 98, §3º, do CPC ... Em suas razões recursais (fls. 92/99 – ID 27265656), a parte autora repisa a inicial e alega fazer jus ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
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Decisao Nº 8029548-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... , no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos dos autos de infração de trânsito, bem como a suspensão das consequentes exigibilidades e pagamentos das multas de trânsito a eles correspondentes, e suspensão de eventuais inscrições do nome da Autora em dívida ativa estadual, ...
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Decisão da Presidência nº 948004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... na inicial e condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo-se a exigibilidades nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1965 ... O recorrente alega a violação do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal ... Diz que a ...
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Decisão monocrática Nº 784990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGIME DE CONTRATAÇÃO.DIFERENCIAÇÃO ENTRE PEX E PCT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMO PEDIDO DA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO.1. Não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código deProcesso Civil/2015), tendo em vista a conclusão da Corte de origemem consonância
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Decisão da Presidência nº 475429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... ao administrador público a obrigação de honrar os compromissos assumidos, observada a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades Aponta, por fim, que a situação hoje enfrentada pela SABESP junto a 3 municípios da Região Metropolitana de São Paulo (Mauá, Santo André e ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES FUTUROS. DEMONSTRAÇÃO DE SINISTRALIDADE. VINCULAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. INEVITABILIDADE DOS REAJUSTES. DEMONSTRAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO...