exigibilidades
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Acórdão, Processo nº 5001391-43.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5004380-32.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
- Acórdão, Processo nº 5005057-46.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0021031-70.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-02-2022
... cobrança de recebíveis e ativos da CLIENTE, com emissão física, eletrônica ou escritural, assim como para promover pagamentos de exigibilidades da mesma e outros que as normas regulamentares aplicáveis não permitam ser prestados pelo CITIBANK” ... Os contratos previam que, a título de ...
- Acórdão, Processo nº 5000824-57.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5001959-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000581-32.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5003293-80.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
- Acórdão, Processo nº 5000326-54.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5031630-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0001957-56.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5006445-15.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5005116-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-01-2023
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
- Acórdão, Processo nº 5007559-61.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5000227-56.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5002066-71.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5003376-26.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5001186-61.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
- Acórdão, Processo nº 5003954-04.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5006680-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5000733-88.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002836-24.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5018138-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5010174-64.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011530-31.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022