exigibilidades
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Processo Nº 2381/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2004
... $$ 16) N@o Pagamento Das Exigibilidades Em Ordem Cronologica De Vencimentos. $$ 17) Atendimento Parcial Das Instru$#es Desta Corte. $$ O Responsavel Foi Notificado (folha 70), Apresentando ...
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Processo Nº 2328/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 7 de Abril de 2005
... , Sob O Regime De Adiantamento - Falhas Formais Em Certame Licitatorio Para Aquisi$@o De Material De Constru$@o - Pagamento De Exigibilidades Fora Da Ordem Cronologica De Pagamentos, Em Afronta Ao Disposto No Artigo 5, Da Lei De Licita$#es E Contratos (8666/93) - O Balan$o Or$amentario ...
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Acórdãos nº 0288213-18.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Insurgência contra decisão que indefere pedido de liminar visando a que os débitos tributários cujas exigibilidades estão suspensas, não sejam considerados débitos impedientes à concessão do regime especial Ausência dos ...
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Processo Nº 5269/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 2006
... $$ * Pagamento De Exigibilidades Fora Da Ordem Cronologica $$ A Responsavel Foi Devidamente Notificada (folha 36), Apresentando Suas Justificativas. $$ Assessoria T¢cnica, Sua ...
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Decisao Nº 0159785-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-01-2022
... ção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência (Súmula 472/STJ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais encargos ...
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Organização do estado brasileiro
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades ... As concessões e permissões de serviços públicos também devem ser objeto de licitação, conforme determinação expressa do artigo 175, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § ...
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Processo Nº 5235/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Mayo de 2005
... 4 - N@o Encaminhamneto Das Rela$#es Contendo Informa$#es Para Acompanhamento Do Cumrpimento Da Ordem Cronologica, No Pagamento Das Exigibilidades. $$ O Responsavel Foi Notificado (folha 21) N@o Apresentando Defesa, Entretanto, Fez Juntar Procura$@o, O Que Identificou Conhecimento Da Cita$@o. $$ ...
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Processo Nº 1796/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Agosto de 2001
... Responsavel Por Aliena$@o; Ausencia De Publicidade Em Aliena$@o Implementada; $$ Ordem Cronologica - Inobservancia Da Cronologia Das Exigibilidades ...
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Processo Nº 2933/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Mayo de 2006
... Quais A Empresa Apresentou Prejuizo Contabil, Afirmando, Em Seguida, Que Os Compromissos Assumidos Foram Liquidados Na Data De Suas Exigibilidades, Permenecendo Unica Pendencia Relativa Aos Valores Devidos Ao Inss, Regularizada No Exercicio Seguinte. $$ Por Derradeiro, Requer O Acolhimento De ...
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Corrupção nas contratações públicas: não é possível escolher quem recebe primeiro
Contratações públicas: não é possível escolher quem recebe primeiro
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada ...
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Decisão da Presidência nº 824133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2020 Dispõe sobre a ordem cronológica dos pagamentos das obrigações relat
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL DE 1999. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... § 1º Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Medida Provisória ... § 2º A CEF promoverá o pagamento, nas épocas ...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos •˜•˜ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... de valores individuais e sociais, dentro da preocupação fundamental de dar ao indivíduo aquilo que lhe compete, mas nos limites das exigibilidades ...
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Coronavírus e contratos bancários
... caminhos processuais regulamentados na lei para o recebimento do crédito, desde que ausentes as obrigações de vícios ou abusos nas exigibilidades. No entanto, surgindo situações atípicas ou anormais, alheias ao controle ou comando das partes, o direito não pode manter-se alheio, impondo-se ...
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Decisão monocrática Nº 1467919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.’ ...
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Decisão da Presidência nº 638676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ambas as contribuições criadas pela LC nº 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades ... Confira-se a ementa da ADI 2.556, transitada em julgado em 25 de setembro de 2012: TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CUSTEAR ...
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Decisão monocrática Nº 1302645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pela Postulante revelaram- se indevidas, não se podendo falar, logicamente, que os créditos compensados estavam com suas exigibilidades suspensas, principalmente porque a contribuinte não deve ser beneficiar pelo seu erro evidente, mediante a exclusão das multas aplicáveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5046680-08.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... 85, § 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidades das verbas em relação aos autores Ricardo Baldasso e Liege Maria Nehme Baldasso, por litigarem ao amparo da gratuidade da Justiça” ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 1318025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade ...