exoneração e demissão
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Acórdão nº 2002/0090955-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa." (parágrafo único do artigo 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2002/0086433-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa." (parágrafo único do artigo 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0155394-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PUBLICAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O ... 1. Após a exoneração ou demissão, o servidor público tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e ... b) stituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou ...
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Acórdão nº 2005/0052321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serem beneficiados pela Lei 8.878/1994, haja vista inexistir exoneração ou demissão com violação de dispositivo constitucional ou legal" (MS ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 ...
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Acórdão Nº 1274921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ADMITIDO NO REGIME ... CELETISTA COMO ADVOGADO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO ... COMO PROCURADOR. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 ... encontrava anteriormente ao ato de demissão, dispensa ou exoneração ... III – Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do ... dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... prescricional de cinco anos para a aplicação da penalidade de demissão pela infração cometida - abandono de cargo, concluindo, contudo, pela ...
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Acórdão nº 2006/0277494-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação de ato administrativo tido por viciado, convolou a exoneração do impetrante em demissão e condenou-o, solidariamente com outros ...
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DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... I - exoneração ou demissão, de acordo com a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as ... III - remoção compulsória; ... IV - demissão; ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência ...
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Acórdão nº 2000/0136914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DESAPARECIMENTO DO ... 2. A demissão voluntária equipara-se a uma exoneração, provocando a extinção do vínculo estatutário do servidor público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101372420194058000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0810137-24.2019.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CESAR VITERBINO DE SOUSA ADVOGADOS: FERNANCO IGOR ABREU COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-41.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. Não se há de falar em invalidade ou descaracterização do contrato temporário se a contratação da reclamante deu-se com amparo na norma municipal que regulamentou o art. 37, IX, da Carta Magna, que autorizou a contratação temporária de pessoal para a área de educação no caso de necessidade de pessoal,
... no caso de necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, e se a prorrogação do ajuste ... -
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de preenchimento de cargos ou empregos que venham a vagar por exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento, desde que não haja ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração" ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de benef\xC3" ... disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... Art. 11. As medidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096376220184058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809637-62.2018.4.05.8300 APELANTE: ALDO HENRIQUE FONTES DA GAMA ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015290420194058302), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801529-04.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: CRISTIANE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo ... I – exoneração; ... II – demissão; ... III – promoção; ... IV – transferência; ... V – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176798420194058100), 13-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0817679-84.2019.4.05.8100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRAUSLAY REGIS REGO ADVOGADOS: PAULO CAUBY BATISTA LIMA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL...
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ...