exoneração e demissão
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Acórdão Nº 0010673-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o ... Enunciado n° 333, ... -
Acórdão nº 0000152-44.2011.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA ... SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O ... AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, AMPLA ...
- Governo do Rio regulamenta pagamento de férias e licenças não usufruídas quando servidor deixa funcionalismo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0274395-39.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 100/2009, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA SEUS SERVIDORES, FIXANDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE FOSSEM DEFINIDOS OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA....
... aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento, ... reclama processo seletivo interno, sendo ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003567-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA -
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Acórdão Nº 0015461-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão nº 2009/0010187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE ... 1. Com efeito, em se tratando de pena disciplinar de demissão", é cabível ao Poder ... Judiciário perquirir acerca da motiva\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300811-62.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... em suma, a condenação do réu por danos morais decorrentes de demissão arbitrária do cargo que ocupava. Narra a autora, na exordial, que, após ... , "Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido". A ...
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Decisão Monocrática Nº 8000114-61.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
... do interesse público em admissão de substituto para suprir exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, vaga não preenchida por concurso, ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e ...
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Acórdão nº 0000690-34.2011.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... exoneração do servidor público municipal EDILSON ... GOMES EVANGELISTA, e em ... PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DEMISSÃO/EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. OFENSA A GARANTIA ...
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Acórdão nº 0002648-70.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE ... DEMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ... REMUNERATÓRIAS DEVIDAS RELATIVAS ... judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão ... faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no ...
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Acórdão Nº 0005234-60.2019 do Conselho da Magistratura, 09-09-2019
... -jurídico, por remoção ou promoção, ou, ainda, nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento do Juiz. Logo, não sendo ...
- Acórdão Nº 5001018-26.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdãos nº 2166607-76.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... II e a expressão “aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão” do inciso III, ambos do art. 3º, bem como ...
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Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS ... 1. Agente ... férias eventualmente não gozadas, a data da exoneração ou demissão do serviço público. Nesse sentido, o art. 107 da Lei municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335696-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107 E 108 DA LEI 94/1979 - NECESSIDADE DO SERVIÇO ¿ PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ARGUIDA PELO APELADO COM BASE EM DOCUMENTOS QUE REGISTRAM AS FALTAS DA APELANTE ¿...
... INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ... AFASTAMENTO, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DA ... SERVIDORA, MUITO MENOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... DO ... -
Acórdão nº 2014/0169868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. ... para a exoneração ...
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Decisão Monocrática Nº 0004679-28.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO ...
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Acórdão nº 0000729-73.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO PRESUMIDA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. Restou configurada a exoneração presumida com a impossibilidade de a impetrante, aprovada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde não poder entrar no exercício das fun&cce
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO PRESUMIDA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... probatório, devem ser submetidos, em hipótese de exoneração/demissão, à prévio processo administrativo, no qual lhes seja oportunizado o ... -
Acórdão nº 0025008-74.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... judicial de nulidade do ato de demissão ou exoneração, o ... servidor tem direito ao tempo de serviço e às ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...