exoneração e demissão
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Acórdão nº 1.0056.15.002565-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.- Versando os autos sobre a demissão de servidor público, cabe ao Poder Judiciário, apenas, a análise da legalidade do ato administrativo.- A Administração Pública dispõe de discricionariedade para estabelecer
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Acórdão nº 1.0056.15.002565-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.- Versando os autos sobre a demissão de servidor público, cabe ao Poder Judiciário, apenas, a análise da legalidade do ato administrativo.- A Administração Pública dispõe de discricionariedade para estabelecer
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Decisão Monocrática nº 50009112420198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DO CARGO QUE OCUPAVA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PEDIDO LIMITADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO IV, “F” E INCISO...
... de responsabilidade da administração municipal, culminando na demissão do servidor, sendo posteriormente reintegrado em pedido revisional. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa ... Apesar de ter obtido o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-39.2014.5.06.0002), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. ÓBICE À CONTINUIDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei nº 9.656/90, em seu art. 30, resguarda o direito da Obreira, dispensada sem justo motivo, a continuar com a cobertura de plano de saúde. A regulamentação dada pela...
... pagamento de contribuição não esteja ocorrendo no momento da demissão, exoneração sem justa causa ou aposentadoria ", ficando " assegurado ao ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.112/1990. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061256420194058000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0806125-64.2019.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: VALESKA MARIA CAPPELLAZZO SOARES ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª...
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136890420184058300), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0813689-04.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANO TEODORO DA SILVA ADVOGADA: WANESKA KRAMER POLETINE ADVINCULA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116418120184058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811641-81.2018.4.05.8200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPITACIO ALVES PAMPLONA NETO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... , em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não ... -
Acórdão nº 0003727-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Agosto de 2017
... decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo ... inacumulável ou ...
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Acórdão nº 1.0344.16.006548-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA - VEDAÇÃO - CONSELHEIRA DO FUNDEB - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.I - Os cargos em comissão, como o de Diretora Escolar, em regra geral, são de exoneração ad nutum do servidor pelo Administrador Público.II - Todavia, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB, em seu art. 24, §8º, IV, "a
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Acórdão Nº 0002617-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Nº 0010653-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IPATINGA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §10º, DO ART. 37 C/C ART. 40, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IRDR 1.0002.14.000220-1/003. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. A vacância é ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo emprego
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Acórdão nº 1.0000.21.134101-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO - PLANO DE SAÚDE - PAS-PJF/SAÚDE - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PARTICIPANTE ESPECIAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Decreto n.º 8.217/04, que criou a figura do "Partic
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Acórdão nº 1.0000.21.134101-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO - PLANO DE SAÚDE - PAS-PJF/SAÚDE - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PARTICIPANTE ESPECIAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Decreto n.º 8.217/04, que criou a figura do "Partic
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Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas
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Acórdão nº 1.0145.12.040510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE JUIZ DE FORA. PARTICIPANTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA APESAR DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 CPC/15)
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Acórdão nº 1.0145.12.040510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE JUIZ DE FORA. PARTICIPANTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA APESAR DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 CPC/15)
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Acórdão Nº 5000231-03.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão nº 0004691-57.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2017
... EXONERAÇÃO. POSTERIOR DEMISSÃO A BEM DO ... SERVIÇO PÚBLICO EM OUTRO CARGO ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... ‑se‑á abertura de vaga em decorrência de falecimento, exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria ou ...
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Acórdão nº 0503013-93.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... nomeação em virtude de surgimento de vaga decorrente da exoneração ... de servidor, com declaração da vacância do cargo mediante Decreto ... vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em ... outro cargo inacumulável ou falecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-46.2018.5.06.0018), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDOS. A respeito das parcelas de natureza rescisória postuladas na lide, considerando a precariedade e transitoriedade do liame contratual em específico, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de se considerar indevido o...
... CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS ... Em concreto, a demissão do reclamante está amparada por lei, sendo incompatível com a ... -
Acórdão nº 0000048-86.2013.8.05.0260/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... dos gastos públicos, não se admite a exoneração/ ... demissão de servidores públicos sem a submissão ao ... processo ...