exoneração e demissão
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Acórdãos nº 1011571-98.2017.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... VOTO Nº 24.956 Apelação Cível Anulação do ato de exoneração de servidora em estágio probatório no Departamento de ... 169, §3º, II, da Constituição Federal: a demissão dos servidores não estáveis. Nesse contexto, a autora, admitida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE - NON BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0364082-32.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
... exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0395214-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0395214-78.2016.8.19.0001 Recorrentes: SIMONE DO CARMO GOMES ROCHA e UERJ Recorrido: OS MESMOS EMENTA. PEDIDO DE REINCLUSÃO EM FOLHA DE SALÁRIO, PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO QUANTO À SUSPENSÃO DO...
- Acórdão Nº 5024489-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Decisão monocrática nº 2015.00527527-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-05-2015
... em razão de vacância decorrente de exoneração, ... demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ... ou ...
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Acórdão nº 1.0000.15.041497-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR DE DENTISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERÍODO ELEITORAL - DISPENSA - MOTIVAÇÃO - PROVIMENTO DE CARGO POR CONCURSO PÚBLICO - JUSTA CAUSA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vínculo jurídico decorrente do contrato celebrado para prestação de serviço de auxiliar de dentista é temporário e precário, podendo o
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Acórdãos nº 1000930-32.2016.8.26.0554 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... Pretensão de reconhecimento da nulidade de sanção de demissão por abandono de cargo imposta à autora enquanto pendia de análise pedido de exoneração – Pedido de desligamento (e suas posteriores reiterações) que ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... em razão de vacância decorrente de exoneração, ... demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ... ou ...
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Acórdão nº 1.0261.15.010225-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE FORMIGA - LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -DEMISSÃO/EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ART. 10 DA LEI DE REGÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
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Acórdãos nº 1003449-73.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Servidor Público Municipal Penalidade de demissão aplicada após regular processo administrativo ...
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Acórdão nº 0549078-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... tese, puníveis com demissão e, caso houvesse cometido transgressão disciplinar, não ... poderia ... 1. O estágio probatório tem regras próprias, e a ... exoneração do servidor procede-se por meio de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdãos nº 2123477-70.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... em razão de recurso hierárquico contra demissão. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de ...
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Acórdão nº 1.0105.14.010765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEMISSÃO - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - VINCULAÇÃO ATO DE EXONERAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL. 1 - Cabe a verificação dos requisitos substanciais do ato administrativo, com a análise dos pressupostos, de fato e de direito, que levaram à sua formação, em razão da legalidade estrita...
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Acórdão nº 1.0105.14.010765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEMISSÃO - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - VINCULAÇÃO ATO DE EXONERAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL. 1 - Cabe a verificação dos requisitos substanciais do ato administrativo, com a análise dos pressupostos, de fato e de direito, que levaram à sua formação, em razão da legalidade estrita...
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Acórdão nº 0079734-56.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE ... CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ... judicial de nulidade do ato de demissão ou exoneração, ... o servidor tem direito ao tempo de serviço e às ... vantagens ...
- Acórdãos nº 0003769-97.2011.8.26.0400 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1013935-13.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Servidora municipal. Merendeira. Demissão. Excesso de Faltas. 1. Autora que pretende o reconhecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0006393-82.2017.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... PRESCINDIBILIDADE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DANOS MORAIS. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO ... caso, o dano moral não restou configurado, tendo em vista que a demissão da ... servidora temporária sem processo administrativo disciplinar não ...
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Acordao N° 1701386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Impugnação. Iliquídez do crédito excutido. Não verificação. Alimentante. Demissão d desemprego. Exoneração automática da obrigação. Não cabimento. Exercício de atividade remunerada. Verificação. Compensação do crédito alimentar. Vedação legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Alegada alteração da situação financeira do alimente após a
... NÃO VERIFICAÇÃO ... ALIMENTANTE. DEMISSÃO D DESEMPREGO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... - Processo nº 0022126-25.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1015572-32.2017.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... e insuficiência de desempenho Exoneração Princípios do contraditório, da ampla defesa e ... estágio probatório inconfundível com pena de demissão Alegação de erro de tipificação despicienda ...
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Acórdãos nº 2133269-48.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... falta para a qual cominada nesta lei a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público ” (artigo 77, ...
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Acórdãos nº 1000169-49.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2019
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTE NÇÃO DE QUALQUER ... ão do procedimento disciplinar que culminou na sua exoneração, uma vez que viciada a citação. Recurso tempestivo e ...
- Acórdão nº0005310-70.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023