exoneração e demissão
-
Acórdão Nº 0301116-44.2019.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO ? NOMEAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ? ANULAÇÃO DE ATO DO QUAL DECORRERAM EFEITOS CONCRETOS AO PARTICULAR ? NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? REINTEGRAÇÃO ? DIREITO ÀS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ? DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO MESMO INTERREGNO ? CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE...
-
Acórdão Nº 0305626-87.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE CASAN E UNIMED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA CONTRATUALIDADE, ANTE O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE ADERIRAM VOLUNTARIAMENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA...
... , que eram funcionários da CASAN e que aderiram ao Programa de Demissão Incentivada Voluntária, Subprograma com Indenização Mensal (PDVI) e ... exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, a manutenção do plano de saúde ... -
Acórdão Nº 5000780-07.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ENFERMEIRA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. FONTES DE CUSTEIO DIVERSAS. TESES INSUBSISTENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. VACÂNCIA DE...
-
Acórdão Nº 0301004-11.2018.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ARAQUARI. DECLARAÇÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DA ILEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SERVIDOR REINTEGRADO À SUA FUNÇÃO DE ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECIDA...
-
Processo nº 0409972-04.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Cumulação de Cargos de Auxiliar de Serviços de Saúde e Técnico de Enfermagem. Efetivo Exercício de Cargo Municipal Do Quadro Permanente Ao Longo de 30 Anos. Lotação Em Pronto Socorro Do Hospital Miguel Couto. Ausência de MÁ-FÉ Da Servidora. Emprego de Atendente de Enfermagem Transformado Em Cargo Público de Auxiliar de Serviços Hospitalares e...
... demissão ou exoneração, ... -
Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055444420184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... , nas hipóteses de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de seus servidores. Das ... ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão. ... O Reitor, no caso dos autos, agiu por delegação e ... -
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... ou empregado público anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão, dispensa ou despedida ... Retorno em outro órgão ou ...
-
Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários ...
-
Acórdão nº 0000173-16.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO/DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. PRELIMINAR DESCABIDA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE INTEGRAM E DISCIPLINAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 20 E 21 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA À LRF. SENTENÇA...
... REINTEGRAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ... ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO/DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o ... Enunciado n° 333, ... -
Decisão Monocrática Nº 0045900-26.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE TRÊS ANOS COM VÍNCULO SUSPENSO. APLICAÇÃO DOART. 41 DA CF/88. EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO DE ORIGEM APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO ÓRGÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS
... APLICAÇÃO DO ... ART. 41 DA CF/88. EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO DE ... ORIGEM APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
-
Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
-
Acórdão nº 2009/0010187-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. LÍCITO CRITÉRIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE QUE IMPÕE A PENA AOS FATOS APURADOS, MAS NÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE ... 1. Com efeito, em se tratando de pena disciplinar de demissão", é cabível ao Poder ... Judiciário perquirir acerca da motiva\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002304-78.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 43, § 1º, LEI 1.818/2007. EXTINÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PAGAMENTOS POSTERIORES À EXTINÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "É possível a inscrição em dívida ativa do débito...
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ... -
Acórdão Nº 0010673-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL Nº. 8.112/1990. ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.818/07. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DO SERVIDOR PÚBLICO NA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. 1- A Corte Superior de Justiça já pacificou entendimento no...
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ... -
Acórdão nº 0000152-44.2011.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 20 DO STF. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E...
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA ... SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O ... AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, AMPLA ... - Governo do Rio regulamenta pagamento de férias e licenças não usufruídas quando servidor deixa funcionalismo
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0274395-39.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 100/2009, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA SEUS SERVIDORES, FIXANDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE FOSSEM DEFINIDOS OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA....
... aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento, ... reclama processo seletivo interno, sendo ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003567-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA -
-
Acórdão Nº 0015461-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Superior de Justiça já pacificou...
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ... -
Acórdão Nº 0300811-62.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATO DESCONSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO. POSTERIOR DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADO ABALO MORAL DECORRENTE DE DEMISSÃO ARBITRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA.HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO...
... em suma, a condenação do réu por danos morais decorrentes de demissão arbitrária do cargo que ocupava. Narra a autora, na exordial, que, após ... , "Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido". A ... -
Decisão Monocrática Nº 8000114-61.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 8000114-61.2017.8.24.0000/50000, da Capital Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)Recorrido : Prefeito do Município de Nova ErechimAdvogada : Damdara Luana Schuck (OAB: 42682/SC)Recorrida : Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova...
... do interesse público em admissão de substituto para suprir exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, vaga não preenchida por concurso, ...