Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... PORTUÁRIAS - FENCCOVIB ... ADVOGADA: TATIANE MARTINS DA ... na autorização de construção do porto misto à EMBRAPORT prejudicaria a atuação dos ... , a autorização para construção e exploração de terminal privativo de uso misto foi deferida ... todo o processo e após o início das operações do porto misto, verificar se a EMBRAPORT irá ... -
Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... PORTUÁRIAS - FENCCOVIB ... ADVOGADA: TATIANE MARTINS DA ... na autorização de construção do porto misto à EMBRAPORT prejudicaria a atuação dos ... , a autorização para construção e exploração de terminal privativo de uso misto foi deferida ... todo o processo e após o início das operações do porto misto, verificar se a EMBRAPORT irá ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE ... RECORRIDO: ARMANDO JOSE AFONSO PEDROSO, ... trabalhadores avulsos e operadoras portuárias ... A prestação de serviço avulso não ... operações portuárias, os horários de trabalho poderão ... , que tratam do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Das disposições gerais
... a um regramento que impede a exploração do mais fraco pelo mais forte ... O ... diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a ... serviços de enfermagem e de calçamento do porto; g) recolhimento de lixo e amarração de navios; ... organizados e das instalações portuárias, “a inscrição no cadastro e o registro do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0100000-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A administração do porto não é desempenhada somente pela ... Autoridade ... operações", reunidos no CAP. A decisão do CAP tem primazia \xC3" ... VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com ... que estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- ... de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, ... XIV a ser apresentado à Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), acompanhado de (Lei nº ... b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; c) trens urbanos e ferrovias, ...
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Sentença nº 1000087-86.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... sujeitos a qualquer regime de exploração. Por sua vez, a Lei n. 12.815/13, que trata ... pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... porto organizado: bem público construído e aparelhado ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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A complexa estrutura do comércio exterior e suas dependências
Analice Mattos: A complexa estrutura do comércio exterior
... verifica uma série de problemas nas operações do setor, que decorrem, principalmente, da ... Por Gustavo Porto, Agência Estado, publicado no jornal O Estado de ... Dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... -
Acórdão Nº 0020015-14.2016.5.04.0124 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACIONADA (SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE). MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande, bem como o artigo 9°, ... de duzentos metros dos locais das operações" portuárias. Destaca que os banheiros químicos n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... que o OGMO não se estruturou no respectivo porto marítimo organizado, ... é razoável ... NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA ... Trata-se de ação ... alterou o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... portuárias e procurou estimular a descentralização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-35.2016.5.06.0014), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É sabido que, para o enquadramento sindical, o ordenamento brasileiro leva em consideração a atividade preponderante do empregador, conforme regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT. A disposição normativa em apreço incorpora o sentido de empresa enquanto atividade econômica integral que, sob a perspectiva do empregado, prestigia...
... a embarcações e instalações portuárias " e a de apoio marítimo como: " realizada para ... em 09/01/2014 para prestar serviço no Porto do Gradim, no município de São Gonçalo/RJ, na ... na atividade econômica da empresa a exploração de serviços de navegação relacionadas tanto ao ... ços de prontidão de embarcação em operações de transferência de óleo combustível entre ... -
Sentença nº 1000583-23.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ... Da Lei 12.815/13 dispondo sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ...
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Sentença nº 1000968-34.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ... Da Lei 12.815/13 dispondo sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ...
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ÁGUA EM ESTADO VIVO: conflito socioambiental e r-existência em torno do rio Dendê, Barcarena, Pará
A Amazônia é um hidroterritório e um bioma que comporta milhares de pessoas, espécies da fauna e flora. O Rio Dendê, em Barcarena-Pará, faz parte deste cenário. Este rio é palco de conflitos de interesses entre empresas transnacionais, o estado e comunidades ribeirinhas. O estudo analisa, a partir de estudo documental e observação participante, estes conflitos, situando-os em um panorama...
... , como denunciado no Fórum contra a exploração da água em Bern (2018) e no Fórum Alternativo ... ás, Alunorte), portos para exportação (Porto Da Vila Do Conde) e uma cidade-empresa (Vila Dos ... do Estado através da análise de operações e intervenções de duas instituições do poder ... das operações industriais e portuárias em detrimento dos interesses das populações que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-63.2015.5.06.0008), 25-05-2016
TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. horas in itinere. FICHAS FINANCEIRAS. Apesar de o transporte até o local de trabalho ser fornecido pelos operadores portuários e não pelo OGMO, tal fato não é impeditivo para o deferimento das horas de percurso, em razão da responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme destacado pelo recorrente, nos termos
... OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. horas in itinere ... de 1993 regula o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações ... portuárias podem ser de uso público ou de uso privativo, ... aquaviário, sendo certo que tais operações são efetuadas por trabalhadores portuários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-96.2016.5.06.0191), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Exsurge dos autos que a reclamada explora, com exclusividade, o terminal de contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora, pelo que se conclui que sua atividade preponderante é portuária. Desse modo, prevalecendo a regral geral insculpida no §2º, do art. 511, da...
... , o terminal de contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora, pelo que se ... aos titulares de instalações portuárias de uso privativo a contratação de trabalhadores ... pelo seguinte objeto social: a) a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Suape na ... por oferecer condições para as operações de armazenagem, permitindo concluir que as ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... terceiros, para serem aplicados na exploração e na produção de petróleo e de gás natural ... 0111 - CONTROLE DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL - PSC) É a inspeção de ... docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente ... , empregando embarcações por meio de operações de gravação, filmagem, sondagem e outras. 0134 ...
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Sentença nº 1000824-48.2021.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, réu.Ausentes as ... dispõe que as operadoras portuárias, são partes legítimas para figurarem na ... , sujeitos a qualquer regime de exploração.Assim, de acordo com o exposto na Lei nº ... que “retirou-se definitivamente das operações portuárias ... , não mais exercendo as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1097-23.2015.5.12.0043)
... Recorrida :SCPAR PORTO" DE IMBITUBA S.A ... \xC2" ... dezembro de 2012 a continuidade das operações portuárias, bem como considerando os valores ... interveniente, a administração e exploração do Porto de Imbituba, com o objetivo de evitar a ...
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Decreto nº 55.282 de 22/12/1964. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DESTINADAS A INCREMENTAR A EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERIO DE FERRO.
... do Brasil, pelas vias de acesso ao referido porto, das solicitações e embarque dos exportadores, em condições econômicas para as operações". Essa capacidade deverá ser reservada, de prefer\xC3" ... § 1º As autoridades portuárias, obedecidas as disposições legais pertinentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001324-56.2015.5.06.0018), 22-11-2017
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para deferir 30 minutos a título de tempo de espera, totalizando 1,5 de horas extras (somados a 1 hora de horas in itinere), por dia em que o autor terminou a jornada às 2h00, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra (uma hora) por dia
... Alega, em síntese, que o porto de Suape não é de fácil acesso; que há poucas ... de 1993 regula o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações ... portuárias podem ser de uso público ou de uso privativo, ... aquaviário, sendo certo que tais operações são efetuadas por trabalhadores portuários ... -
Decreto nº 48.270 de 04/06/1960. APROVA O REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
... e ampliação das instalações portuárias, sua reparação, conservação, renovação e a exploração industrial e comercial do Pôrto do Rio de ... todos os negócios, serviços e operações do A.P.R.J.; ... II - cumprir e fazer cumprir por ...
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Acórdão nº 2003/0167397-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DO RIO GRANDE - SINDICONF ADVOGADO : EVERTON ... privado seja obrigada a só fazer as operações de carga de descarga de navios em seu terminal, ... ADUBOS TREVO para suas operações portuárias, rejeitando, contudo, o pedido indenizatório ... § 2° A exploração da instalação portuária de que trata este ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer espécie de taxas portuárias, salvo dos serviços de carga e descarga, quando, ... Parágrafo único. As operações de captura e transformação de pescado são ... Art. 46. A exploração dos campos naturais de invertebrados aquáticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...
... legitimidade das entidades sindicais portuárias, inclusive as ora Autoras, na representação dos ... ário Governador Eraldo Gueiros, que é um Porto Organizado nos moldes do que dispõe o artigo ... de Pernambuco à TECON SUAPE, para exploração do terminal de contêineres de Suape. Isto de ... a retroárea do cais 1 fechada para operações com contêineres por outro operador e a ...