exposição de animais recife

EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes capazes de invalidar a conclusão do perito, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015, o que verificou na hipótese destes autos. Apelo...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. O reconhecimento de que a parte autora faz jus a percentual de adicional de insalubridade superior ao que lhe vinha sendo pago não lhe retira o direito de que tal parcela seja calculada sobre o seu salário base. Considerando que a recorrida não logrou êxito em

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA. Não há dúvida de que;  na coleta de lixo e limpeza diária de todas as áreas, incluindo-se aí banheiros, de uma escola com cerca de 800 alunos, descrito  em laudo pericial, seja considerada atividade insalubre, pois o empregado pode manusear diversos resíduos utilizados pela comunidade escolar;...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÉDIO. DEVIDA. Apesar dos serviços de limpeza de banheiros não serem equiparados ao trabalho em galerias e tanques de esgoto, a conclusão pericial lastreia-se na circunstância de que as atividades da reclamante têm enquadramento no Anexo 14 da NR-15. Entende-se que a tarefa de limpeza de banheiros públicos, que inclui a higienização de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da CLT), esse...

I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS - Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, o tomador de serviços responde pelo pagamento de todas as verbas referentes ao período da prestação laboral que inicialmente estariam a cargo da empregadora (empresa prestadora de serviços). Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Embora o juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479, do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, mas a parte que sucumbiu no objeto da perícia não trouxe, aos autos, elementos sólidos e consistentes que pudessem afastar a conclusã

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FORNECIMENTO REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II - Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido,...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando que a reclamante não possui contato com agentes insalubres de modo habitual e permanente a caracterizar a concessão...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável, logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que para isso há permissivo legal. O artigo 479, do NCPC autoriza o Juiz formar sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. À luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, bastando, para invalidar as conclusões do perito, constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia, o que se tem no caso dos autos, a começar da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Estando os reclamantes, na função de enfermeiros, expostos a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, resta devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 1

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Estando os reclamantes, na função de técnico de enfermagem, expostos a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, resta devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do os termos do Anexo 14, da...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. Embora à luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015 o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito é preciso constar nos autos elementos que deponham contra o resultado da perícia. Assim,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Constatando-se que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para o cálculo das horas extras, procede o pedido de diferenças relativas a esse título, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso improvido, no particular.