Expulsão de Estrangeiro
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Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO DE ... existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do ...
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Acórdão nº 2016/0172713-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROTOCOLO DE PEDIDO DE REFÚGIO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AS CONDIÇÕES DE LIBERDADE VIGIADA FIXADAS EM LUGAR DA PRISÃO. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional...
... ESTRANGEIRO ... TERRITÓRIO ... NACIONAL. ... visava garantir a execução de decreto de expulsão", porém ... estabelecendo liberdade vigiada, fixando-se o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0099841-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ... ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : HATEM MAHMAOUD BALLOUT ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0191230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE ...
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Acórdão nº 2014/0247227-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país não ...
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Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO ...
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Acórdão nº HC 184415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL. ... HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO ... expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a ...
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Acórdão nº 2008/0060358-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO ...
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Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ...
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Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS - EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ...
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Acórdão nº HC 201510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 224581 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO ...
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Acórdão nº HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ...
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Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO ...
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Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... INDEFERIMENTO. ... processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do ... -
Filiação e dependência afetiva e econômica impossibilita expulsão de estrangeiro
Filiação e dependência impossibilita expulsão de estrangeiro
Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal line-height: 24.0831985473633px; font-... -
Acórdão nº 2015/0319312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante ...
... PRISIONAL. ... ESTRANGEIRO ... IRREGULAR ... PENDÊNCIA ... EXPULSÃO. ... IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0009190-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 2014/0110575-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país não ...