Expulsão de Estrangeiro
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Acórdão nº 2009/0241766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO COM DECRETO DE EXPULSÃO DO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
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Acórdão nº HC 182834 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... de dependência econômica e do vínculo sócio-afetivo entre estrangeiro e prole nacional, resguardando-se a proteção à unidade familiar e aos ...
- Acórdão nº HC 186490 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 232640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... nº 2.566, de 30/09/2020, que tornou pública a ordem de expulsão do ora recorrente do território nacional pelo prazo de 17 anos, a partir ... do autor em nenhuma das hipóteses impeditivas da expulsão de estrangeiro constantes tanto no art. 75, II, "a" e "b", da revogada Lei nº 6.815/80, ... -
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA E ECONÔMICA COMO CAUSAS AUTÔNOMAS E IMPEDITIVAS DA EXPULSÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO...
... NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ... ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO ... POSTERIOR AO FATO ... -
Cabe prisão administrativa para expulsão de estrangeiro
Cabe prisão administrativa para estrangeiro que será expulso do país
A prisão administrativa para expulsão de estrangeiro não precisa seguir requisitos da prisão preventiva, podendo ser determinada mesmo sem que seja comprovado risco à sociedade ou ameaça à ordem pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribun... -
Declaração da mãe serve para provar relação entre filho e pai estrangeiro
STJ usa declaração da mãe para impedir expulsão de pai estrangeiro
... que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai estrangeiro e filho brasileiro reveste-se da necessária juridicidade para impedir a expulsão dele do Brasil, em atenção aos interesses fundamentais da criança ... Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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Acórdão nº 2008/0259506-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE ... , há informações atuais de que não possui inquérito de expulsão instaurado em seu desfavor, razão pela qual faz juz à progressão de ...
- Acórdão nº HC 199990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Acórdão nº 2008/0174993-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSSIBILIDADE ... 1. A Sexta Turma do Superior ... preso e condenado no Brasil, a despeito de haver decreto de expulsão, sob pena de violação do princípio constitucional da individualização ...
- Acórdão nº REsp 1285631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DEESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHOBRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEMDEFERIDA.1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade eoportunidade
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO" DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... MEDIDA DE \xC3" ...
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Repercussão Geral nº 608898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
ESTRANGEIRO EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
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Repercussão Geral nº 608898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
ESTRANGEIRO EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
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Repercussão Geral nº 608898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2011
ESTRANGEIRO EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
... 101, n. 918, 2012, p. 729-731 ... Publicação ... - Tema 373 - Expulsão de Estrangeiro Cuja Prole Brasileira Foi ... concebida Posteriormente Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... interpretação referente à supressão da condicionante da expulsão pela superveniente Lei n. 13.445/2017 ... Argumenta que o entendimento ... ção de dependência financeira e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... - Acórdão nº HC 222290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO Nº 3447, DE 05 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver Sobre a Expulsão de Estrangeiro do Pais e Sua Revogação, Na Forma do Artigo 66 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Republicada por Determinação do Artigo 11 da Lei 6.964, de 9 de Dezembro de 1981.
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Direito internacional público
... Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por ... (a) maioria dos membros ...
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Súmula nº 1 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, ...
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Acórdão nº 117878 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE) ... HC 97147 (2ªT) ... (INCOMPATIBILIDADE, REGIME ERTO, DECRETO DE EXPULSÃO, ESTRANGEIRO) ... HC 68135 (2ªT) ... - Acórdão(s) citado(s) - outros ...