Expulsão de Estrangeiro
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Acórdão nº 49569 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1972
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, ADEMAIS, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA. ORDEM INDEFERIDA.
... ESTRANGEIRO, (PP) ... PP2798,HABEAS CORPUS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INOCORRENCIA ... -
Acórdão nº 58908 de Tribunal Pleno, 3 de Julio de 1981
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DECRETO BASEADO NO DEC.-LEI N. 941/ FILHO BRASILEIRO NÃO DEPENDENTE DO ALIENIGENA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, HABEAS ... CORPUS, CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 58908 de Tribunal Pleno, 3 de Julio de 1981
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DECRETO BASEADO NO DEC.-LEI N. 941/ FILHO BRASILEIRO NÃO DEPENDENTE DO ALIENIGENA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação ... EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, HABEAS ... CORPUS, CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 54804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1976
Prisão para expulsão de estrangeiro. Alegação de excesso de prazo. Efetivada a expulsão, e de julgar-se prejudicado o 'habeas corpus'.
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Acórdão nº 59638 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1982
... AUTORIDADE COATORA ... EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, INQUERITO, SUSPENSÃO, PERMANENCIA, PEDIDO ... TERRITÓRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº 59638 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1982
... AUTORIDADE COATORA ... EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, INQUERITO, SUSPENSO, PERMANENCIA, PEDIDO ... TERRITRIO NACIONAL ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 71 da Lei n o ... 6.815/1980 ( estatuto do estrangeiro ), in verbis: ... Nos casos de infração contra a segurança nacional, ... Objetivando a expulsão de estrangeiro, pois, quanto a este, o Decreto 86.715/1981, regulamentando ...
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Acórdão nº 43847 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1967
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, CASAMENTO, CONJUGE BRASILEIRO ... DESNECESSIDADE, ...
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Acórdão nº 62382 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1985
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.
ESTRANGEIRO, ENTRADA, PERMANENCIA, PAIS, REGISTRO PROVISORIO ... PRAZO LEGAL, AUSNCIA ... -
Acórdão nº 62382 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1985
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.
ESTRANGEIRO, ENTRADA, PERMANENCIA, PAIS, REGISTRO PROVISORIO ... PRAZO LEGAL, ... - Acórdão nº 69834 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1992
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Acórdão nº 0001753-95.2013.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 2013
2. A ausência de prova da localidade onde o reingresso do estrangeiro expulso efetivou-se torna competente, pela prevenção, o Juízo que decidiu sobre a conversão da prisão em flagrante do réu em preventiva, na medida em que foi o primeiro a ter conhecimento do fato (precedentes).3. O decreto de expulsão de estrangeiro condenado no Brasil não é exclusivo do Presidente da República, que decide, a...
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Acórdão nº 55687 de Tribunal Pleno, 31 de Marzo de 1978
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO ILEGITIMO, REALIZADO DEPOIS DO ATO EXPULSORIO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TAMBÉM POSTERIOR E SUSPEITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ELIDEM O VALOR DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO IMPETRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
EXPULSAO, ESTRANGEIRO, HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... DIREITO INTERNACIONAL ... INT , EXPULSAO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... do édito condenatório, o Presidente da República decretou a expulsão do paciente em 14.5.1998, efetivada após o cumprimento integral da pena ... Martin Chuka Okigbo foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código Penal) ... Inobstante o processamento, a ...
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Acórdão nº 58725 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1981
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM FACE DE DECRETO QUE REVOGOU O ATO DE EXPULSAO.
Indexação ... EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PREJUDICIALIDADE, ATO, REVOGAÇÃO, DECRETO ... FEDERAL, CASAMENTO, ... -
Acórdão nº 58725 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1981
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM FACE DE DECRETO QUE REVOGOU O ATO DE EXPULSAO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PREJUDICIALIDADE, ATO, REVOGAÇÃO, DECRETO ... FEDERAL, CASAMENTO, ... -
Acórdão nº 68135 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1991
'HABEAS CORPUS'. Estrangeiro condenado. Expulsão decretada. Progressão ao regime semi-aberto. A progressão ao regime semi-aberto e incompativel com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esta aguardando o cumprimento de pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil, sob pena de desnaturar a sua finalidade. 'Habeas-corpus' conhecido, mas indeferido.
... IN0453, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, pena, regime semi-aberto ... Publicação ... DJ 13-09-1991 PP-12489 ... -
Acórdão nº 50453 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1973
- EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO, MENOR E DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... TERRITÓRIO NACIONAL, ESTRANGEIRO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FILHO ... BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão nº 50453 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1973
- EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO, MENOR E DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... TERRITÓRIO NACIONAL, ESTRANGEIRO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FILHO ... BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 49. (VETADO) ... Art. 50. É passível de expulsão ... ível de expulsão, na forma da legislação específica, o estrangeiro ...
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Acórdão nº 50978 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
Habeas corpus. Expulsão. 1) Estrangeiro, casado com Brasileira, de quem se acha separado há varios anos; 2) Não pode impedir sua expulsão o fato de ter filha de ligação, que teve com outra mulher e que não vive a sua dependência econômica; 3) Ordem indeferida, revogado, em consequencia, o despacho de fs. 22, que sustou o ato impugnado.
IN0108, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, filho brasileiro, dependência ... econômica, ausência ... Publicação ... -
Acórdão nº 50978 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
Habeas corpus. Expulsão. 1) Estrangeiro, casado com Brasileira, de quem se acha separado há varios anos; 2) Não pode impedir sua expulsão o fato de ter filha de ligação, que teve com outra mulher e que não vive a sua dependência econômica; 3) Ordem indeferida, revogado, em consequencia, o despacho de fs. 22, que sustou o ato impugnado.
IN0108, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, filho brasileiro, dependência ... econômica, ausência ... Publicação ... -
Acórdão nº 68324 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1991
IN0108, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, filho brasileiro, registro de ... nascimento, posterioridade ... IN0084, ...
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Acórdãos nº 9000508-75.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... CUMPRIMENTO IMEDIATO DE EVENTUAL DECRETO DE EXPULSÃO OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido ...
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Acórdão nº 46439 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1970
IN0513, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. AÇÃO PENAL PENDENTE, OBSTACULO ... EFETIVAÇÃO, AUSÊNCIA ...