Expulsão de Estrangeiro
8164 resultados para Expulsão de Estrangeiro
- Acórdão nº 101269 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2010
- Acórdão nº 94896 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 110849 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 82893 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2005
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Acórdão nº HC 250026 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHA E ... 65, inciso II, da Lei 6.815⁄80, para manter no país o estrangeiro" que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 199016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA ... 75, § 1º, da Lei 6.815⁄1980 para admitir a permanência de estrangeiro no Brasil – ainda que a concepção de filho brasileiro tenha se dado ...
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Estrangeiro com filha brasileira não pode ser expulso do país, decide STJ
STJ impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira
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Acórdão nº 2008/0122117-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE 72 CÁPSULAS DE COCAÍNA, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO". PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇ\xC3" ... REGIME PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA EXPULSÃO DO PACIENTE DO PAÍS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF ...
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Acórdão nº 2013/0403856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II- Na...
... : HUGO MANUEL ANDRADE FERREIRA (PRESO) ... ESTRANGEIRO. ... PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ... não há confirmação da existência de processo de expulsão" contra o ... sentenciado (precedentes) ... III- Na espécie, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175244-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta, por si ... quando sequer há decreto de expulsão expedido contra ele. (precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0304822-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A progressão de regime de cumprimento da pena, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à...
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO" EM SITUAÇÃO ... IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE \xC2" ... haver decreto de expulsão expedido contra ele, motivos que, por si ... -
Direito Internacional
... 2) Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme ... (C) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - ...
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Processo nº 0039826-38.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ESTRANGEIRO) LECIONA QUE ... condição de estrangeira, com decreto de expulsão pendente. ... É o relatório. Passo ao voto. ... Impetrante ...
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Acórdão nº 60103 de Tribunal Pleno, 8 de Octubre de 1982
EXPULSAO. ESTRANGEIRO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO REFLUI SOBRE A VALIDADE DO DECRETO DE EXPULSAO EDITADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENTE PARA JULGAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO, A DESFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS...
ESTRANGEIRO, EXPULSAO, DECRETO, VALIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA ... COMPETÊNCIA, ... -
Acórdão nº 60103 de Tribunal Pleno, 8 de Octubre de 1982
EXPULSAO. ESTRANGEIRO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO REFLUI SOBRE A VALIDADE DO DECRETO DE EXPULSAO EDITADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENTE PARA JULGAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO, A DESFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS...
Indexação ... ESTRANGEIRO, EXPULSAO, DECRETO, VALIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA ... COMPETÊNCIA, ... -
Acórdão nº 47622 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 1970
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DESQUITE, CONJUGE BRASILEIRO, EXISTÊNCIA ... PROCESSO, NULIDADE, ...
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Acórdão nº 47622 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 1970
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DESQUITE, CONJUGE BRASILEIRO, EXISTÊNCIA ... PROCESSO, NULIDADE, ...
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Acórdão nº 64260 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1986
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS. DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS ... ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO, DECRETAÇÃO, EXPULSAO, PEDIDO, REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 62133 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1984
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO CONSIDERADO PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II, 'B', DA LEI 6815, DE 1980).
HABEAS CORPUS, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 62133 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1984
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO CONSIDERADO PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II, 'B', DA LEI 6815, DE 1980).
HABEAS CORPUS, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO ... DEPENDNCIA ECONMICA, ALEGAES ... COMPROVAO, PEDIDO, ... -
Acórdão nº 978 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1952
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A CONSTITUIÇÃO EXIGE A CONCORRÊNCIA DAS DUAS CONDIÇÕES, A SABER: EXISTÊNCIA DE CONJUGE BRASILEIRO E DE FILHO TAMBÉM BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA, PARA IMPEDIR A EXPULSAO DO TERRITÓRIO NACIONAL DE ESTRANGEIRO CONSIDERADO NOCIVO A ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO. SUA INTERPRETAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CONCORRÊNCIA DOS DOIS REQUISITOS. EXPULSAO DE...
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... DJ 08-03-1952 PP-***** ... -
Acórdão nº 53262 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 1977
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. - HABEAS - CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, HC, REITERAÇÃO, PEDIDO NÃO CONHECIDO ... REMESSA A PROCURADORIA GERAL ... -
Acórdão nº 53262 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 1977
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. - HABEAS - CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, HC, REITERAÇÃO, PEDIDO NÃO CONHECIDO ... REMESSA A PROCURADORIA GERAL ... -
Acórdão nº 49569 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1972
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, ADEMAIS, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA. ORDEM INDEFERIDA.
... ESTRANGEIRO, (PP) ... PP2798,HABEAS CORPUS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INOCORRENCIA ...