Expulsão de Estrangeiro
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.
... STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A ... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO". SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. ... 619 DO CPP NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0107634-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE ...
- Acórdão nº HC 218011 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0051175-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA ... do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência ...
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Acórdão nº 2010/0003559-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343⁄2006. PACIENTE ESTRANGEIRA. EXPULSÃO DECRETADA. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado ... Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2010/0116348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ...
- Acórdão nº HC 173955 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 180995 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO ...
- Acórdão nº HC 219017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0021622-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO ... 1. Em sede de habeas ...
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Acórdão nº HC 169423 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHO ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
- Acórdão nº HC 210212 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 179065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE ... EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ... A falta de comprovação das ... 55 da Lei ... 13.445/2017 autoriza a expulsão de estrangeiro definitivamente ... condenado por tráfico de drogas ... AS causas ...
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Acórdão nº HC 247481 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO" EM SITUAÇÃO IRREGULAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... irregular do estrangeiro, quando não acompanhado de processo de expulsão em andamento ou de decreto com o mesmo propósito, pode, em certos casos, ...
- Acórdão nº HC 169938 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 204689 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ...
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Acórdão nº 2008/0191492-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ESTRANGEIRO, COM DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO CONTRA SI. LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA ...
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Acórdão nº 2008/0195873-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO OU ...
- Acórdão nº HC 186906 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 218279 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO