expulsão direito internacional
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
...A advogada Marielle Brito, especialista em Direito Internacional e em revogação de prisão de estrangeiros, concorda com o ... -
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
..., foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arquivado, foi forçado a entregar seus ... brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta ... não evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos humanos, de forma que ainda existem ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO" DE ESTRANGEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULS\xC3"..., por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas Bastos; ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO" DE ESTRANGEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULS\xC3"..., por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas Bastos; ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ...1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para ...ção criminal exercida de acordo com o direito interno. ARTIGO 6º. 1. Todo Estado Parte em cujo ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ... do Paraná, Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e ... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; . IV . Ȃ condenado ou ... -
Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N. 03, 2020, ... como mortes próximas às residências, expulsão de moradores de suas casas e a proibição de ... que não atravessaram uma fronteira internacional para buscar proteção (ONU, 2018). Assim, mesmo ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... à evasão escolar; a expulsão prematura de casa pelos familiares e a ...
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Direito internacional público
... não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por. (a) maioria dos membros presentes e votantes;. (b) dois terços dos membros presentes e votantes;. (c) ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado. . Artigo 8 o . Os atos de ... da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A presente Convenção não ... elas tenham autoridade e aquelas cuja expulsão foi decretada conforme a lei. A repatriação ...
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Decisão da Presidência nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ...
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Decisões Monocráticas nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ...
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Decisão da Presidência nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO ...234, 1985, Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas ...
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Decisões Monocráticas nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO ...234, 1985, Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas ...
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Penal
...Tratado de Direito" Privado – tomo 6. Campinas: Bookseller, 2000, p\xC3"...652.206 . Penal. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL NÃO ...132⁄147). Direito internacional. Estrangeiro expulsão. Habeas corpus. Decreto ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação. razoável e ... e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’,. mas, no rol de atribuições ... -
Acórdãos nº 1027971-44.2017.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
V O T O Nº 27205 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Expulsão arbitrária do Apelado e sua família do avião, tendo como decorrência a perda de show de artista internacional em Las Vegas previamente agendado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova ope legis (art. 14 CDC). Companhia aérea Apelante que não provou o suposto tumulto...
... Transporte aéreo internacional. Expulsão arbitrária do Apelado e sua família do ... -
Acórdão, Processo nº 5000661-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
..., objetivando a anulação de sua expulsão do território brasileiro, decretada pela ... paraguaia e condenada por tráfico internacional de entorpecentes por essa Justiça Federal da 3ª ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... que isso não ocorra por motivo de raça, sexo, idioma ou religião, entre outros, pois tais limitações seriam contrárias ao Direito Internacional 4 . Destarte, garante-se aos não-nacionais, entre outros, o direito de aqui permanecer, desde que a dita permanência esteja albergada pelo ...
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O Projeto de Lei 1928/2019 e o risco de retorno à prisão migratória no Brasil
Opinião: o risco de retorno à prisão migratória no Brasil
...38-A), a prisão para fins de expulsão (art. 48-A). Assim prevê a Emenda ao PL:. Art. ...ção como um princípio geral do direito migratório pátrio.[5]. O princípio da não ...ção os estândares do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial do Sistema ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... esbulho, inv asão de terras e expulsão de comunidades foram na maior parte ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...processos e tivesse determinado a expulsão das provas. envenenadas por suspeição. Simples ... -
Decisão da Presidência nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ...
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Decisões Monocráticas nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ...