extinção da execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-11.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser...
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA ... de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, TST-E-ED-RR-289-24.2010.5.03.0114, é de que a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do...
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