extinção da punibilidade pela prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... EXTINÇÃO DA ... o aumento da pena-base pela valoração negativa das ... prescrição ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... § 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... CONDENATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO ... a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in ... pela prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão nº 2016/0122923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO A SER FORMULADA PRIMEIRAMENTE NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE INCIDENTES QUE INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL....
... EXTINÇÃO ... pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 2015/0002095-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA ... conclusão diversa da almejada pela parte ... pedido de extinção da punibilidade pela prescrição feito ...
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Acórdão nº 2013/0339659-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. PLANEJAMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VÍTIMA QUE NÃO COLABOROU. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO...
... PRESCRIÇÃO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS \xC2" ... valor recebido pela ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... , para reconhecer a extinção da punibilidade pela ...
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Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... pela" pena em ... concreto, aplicada na \xC2" ... extinção ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA" UNIÃO. PERDIMENTO ... DE BENS EM \xC2" ... ÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA \xC2" DA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0153724-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDO DEFERIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela...
... PRESCRIÇÃO DA ... A. EXTINÇÃO DA ... acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, ... a extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... resultarem na extinção ... extinção da punibilidade pela prescrição. Isso porque, operada a ...
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Acórdão nº 2014/0070268-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.Acordao: Vistos, relatados e...
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. MENOR AO ... TEMPO DO\xC2" FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0158588-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... ão da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, ... -
Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de causa extintiva da punibilidade", ou, ainda, a ausência de ... indícios \xC2" ... 5. Em relação à extinção ... a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0178841-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ência da extinção da punibilidade pela ... prescrição, pelo que a decisão ...
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Acórdão nº 2015/0217091-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso...
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... A. ... PUNIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... a extinção ... agravante quanto à condenação pela" prática do delito descrito no artigo 157,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0227264-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO EDIFÍCIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. ORDEM NÃO...
... DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA" IMPRENSA, NA FORMA DA ... PRESCRIÇ\xC3" ... 2. É inadmissível a extinção ... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... EXTINÇÃO DA ... a extinção da punibilidade pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2015/0121200-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... PRESCRIÇÃO ... DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO ... extinção da punibilidade pela" prescrição da pretensão punitiva \xC2" ...