extinção da punibilidade pela prescrição
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Acórdão nº 2008/0109229-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO, PELO TRF, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COM MENOS ... em 4 anos, imprópria a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa ...
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Acórdão nº 2015/0075158-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... Lei nº 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula ... extinção da ...
- Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0088973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da...
... PRESCRIÇÃO. ... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ... 1. Embora \xC2" ... prejuízo efetivamente acarretado pela conduta do embargante ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1320834 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cominada à Agravada a pena de 02 anos de reclusão pela prática do crime...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECISÃO ... à Agravada a pena de 02 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 297 do Código ... desse marco interruptivo, ocorreu a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da ... -
Acórdão nº 2007/0109610-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE ... que é o caso de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade, a ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... pela ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ... 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1206375 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. 2
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Acórdão nº 2007/0039345-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA ... se vislumbra, assim, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ...
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Acórdão nº 2009/0064216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ao tempo dos fatos e reconhecer a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2007/0059500-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 3. Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0117445-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3°, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SÚMU
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... em curso foram utilizados pela instância de origem para ... a reprimenda, ocorrerá a extinção da ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... OBRIGATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... período abrangido pela" aludida Circular; e c) a exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO PELA PENA SUBSTITUÍDA. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em ... pública, como o reconhecimento de extinção da punibilidade pela ocorrência prescrição, ...
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Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ... ALI PRATICADOS E PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0101483-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO STO PELA ALÍNEA "A". FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ... Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1160956 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS APURADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que...
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Acórdão nº 2008/0174553-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA ... se vislumbra, assim, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1262992 / MA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 191408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº HC 173406 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ção de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão ...