extinção da punibilidade pela prescrição
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Acórdão nº HC 108960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER ... pela Lei n.º 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso) que, ... 6. Não se verifica a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in ...
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Acórdão nº 2007/0242679-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... I - Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu ... - Na hipótese, é de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
- Acórdão nº RMS 34809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... I - A ... , verifico ser o caso de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0214588-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiá
... de antecedentes criminais pela prática de delito também ... extinção da punibilidade da acusada pela ... prescrição" da pretensão punitiva em 4/7/2008 ... 5. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0108186-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... O crime ... ódigo Penal, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2010/0021019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM ... AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE QUATRO MAJORANTES. FALTA DE ... , tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada ...
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Acórdão nº HC 190056 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APÓS ... 1. O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição resta prejudicado pelo não ...
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Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO ... PELAPUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA ... LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que ... todas as formalidades estabelecidas pela norma processual para o reconhecimento dos Réus, ...
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Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA ... LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que ... todas as formalidades estabelecidas pela norma processual para o reconhecimento dos Réus, ...
- Acórdão nº HC 126264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0054938-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... á que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição ... 3. A natureza de provisoriedade ...
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Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... á que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição ... 3. A natureza de provisoriedade ...
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Acórdão nº 2007/0263091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença de pronúncia, bem como de extinção da punibilidade pela prescrição, é ...
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Acórdão nº 2008/0197169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... para declarar a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva ...
- Acórdão nº HC 140118 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... 4. A prescrição ...
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Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA ... LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...
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Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... nos termos propostos pela defesa, tendo em ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... 4. A prescrição ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... 4. A prescrição ...
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Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR AO ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APENAS EM ...
- Acórdão nº RMS 35945 / SP de T5 - QUINTA TURMA