extinção da punibilidade pela prescrição
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Acórdão nº 2007/0148728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12, II, DA LEI Nº 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº HC 176501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ...
- Acórdão nº HC 190116 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0233879-5 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E ... Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, ... -
Acórdão nº 2007/0137538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADOS A 9 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DE LESÕES LEVES (ART. 209, CAPUT, C/C ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECORRIDOS MAIS DE 2 ANOS ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0219228-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0316570-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I -...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... a embargante o reconhecimento da extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2006/0260849-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0070029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃOAR ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... , seguindo entendimento firmado pela ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUFICIENTE ... PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. ... extinção de sua punibilidade, ...
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Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... punibilidade ... , inadmitido o apelo extremo pela Instância de origem, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 962044 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 168-A, § ... MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ... da conclusão do julgado no sentido da extinção da punibilidade pela prescrição ... IV ...
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Acórdão nº RHC 28930 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ... ída ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1325879 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, nã
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Nos ... extinção da punibilidade pela prescrição ... 6 ... -
Acórdão nº 2006/0129690-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0249578-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1316809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deverá ser...
... PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1284175 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pela ...
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Acórdão nº 2013/0355591-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... declarar a extinção ...
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Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ...
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Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ... ção, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in ...
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Acórdão nº 2008/0224540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ... aplicada e consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ... 4 ...
- Acórdão nº RHC 32630 / SP de T5 - QUINTA TURMA