extinção da punibilidade pela prescrição
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Acórdão nº 2007/0211682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÜENTE PROCESSO PENAL QUE RESULTARAM NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº HC 205727 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o ... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2009/0159728-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REJEITADOS. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORR\xC3" ... estendida a declaração da extinção" da punibilidade estatal pela ocorr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0212005-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... PUNIBILIDADE. ... PROVIMENTO ... extinção" da punibilidade do recorrente pela\xC2" ...
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Acórdão nº 1999/0103999-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO ... 1. narmente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12913 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº RHC 26737 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. S\xC3" ... 1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, provocado pela" via do extraordinário; motivo pelo qual n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0281026-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0086520-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO ... I - Para efeito da aplicação do princípio ... (17/02/2009), forçoso reconhecer a extinção de pena pela prescrição da pretensão punitiva ... Extinta a punibilidade do recorrido Eleandro dos Santos em razão do ... -
Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... punibilidade ... , inadmitido o apelo extremo pela Instância de origem, ...
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... meramente declaratória, razão pela qual a data do ... 23.10.2014, o que impede a extinção de sua punibilidade ...
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Acórdão nº CC 115624 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DE ... , de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Conflito de ...
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Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº ... à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a ... na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, ...
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Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº ... à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a ... na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE NA ESFERA ... PENAL\xC2" PELA" OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPEND\xC3" ... -
Acórdão nº HC 117620 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Observa-se, na hipótese, a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2008/0220237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Observa-se, na hipótese, a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2007/0236099-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0149848-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... DA TESE RELATIVA À ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA" QUAL A RECORRENTE FOI CONDENADA. APLICAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0133498-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO ... Recurso Especial PREJUDICADO pela ocorrência da extinção da punibilidade pela ...
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Acórdão nº 2007/0032205-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO ... PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº ... configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja ... da defesa, é de se declarar a extinção da punibilidade do crime pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2010/0147051-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. É sabido que o ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie ... é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com ...
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Acórdão nº 2009/0137346-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPACHO QUE DESIGNA ... , não se vislumbra a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in ...
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Acórdão nº 2009/0004822-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento...
... REPRIMENDA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. ... extinção da punibilidade pela ...