extinção da punibilidade pela prescrição
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Acórdão nº HC 115754 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal ... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2014/0239196-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a incidência da Súmula
... ESTATUTO REPRESSOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ... o lapso prescricional ser regulado pela pena ... ali imposta ... -
Acórdão nº 2015/0095388-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0053939-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA ... extinção da ... - Acórdão nº HC 127875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0099893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...
... AUTOMOTOR. ... DECLARANDO A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA \xC2" DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0154516-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ... extinção" da punibilidade do agente, seja pela ocorr\xC3" ... -
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com ...
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Acórdão nº 2009/0116460-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU ... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 109, IV, 110, § 1o. E 115 DO CPB ... ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 2.Embargos acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
- Acórdão nº 2014/0321903-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia ... Perícia que concluiu pela inautenticidade de sua assinatura. Rejeição da ... ção do delito, exsurge a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 2006/0041388-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... I - Inviável nesta ... crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ... Portanto, in casu, extinta está a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ... concedido de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL ... ção e injúria porque extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão ... de Recursos, sumulada sob nº 241: "A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2006/0205166-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1172608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Com redimensionamento da pena determinado pelo provimento do recurso especial e considerando-se que o transcurso entre a publicação da sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - e o trânsito em julgado da condenação seria superior a quatro anos, faz-se necessário o reconhecimento da...
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Acórdão nº 2003/0014196-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO ... a extinção da punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição superveniente ...
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Acórdão nº 2005/0149429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela ... extinção ...
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Acórdão nº 2007/0180636-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... , de acordo com certidão juntada aos autos pela autoridade tida como coatora ... II - O delito ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108036 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... imposta, tanto com relação à condenação pela prática do crime de injúria propriamente dito, ... Prescrição da multa ... Art. 114 - A prescrição da ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 2008/0233154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2016/0112732-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 3.2013, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela ...
- Acórdão nº HC 207936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0271155-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... ção, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva ...