extinção da punibilidade pela prescrição
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA ... declarada extinta a punibilidade ... Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela ... Decreto-Lei n. 201/1967, ante a prescrição da pretensão punitiva do delito do ...
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Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. ... pela ... 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data...
... ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... pela" pena aplicada, não ... podendo, em\xC2" ... Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. OPÇÃO PELA VERSÃO LASTREADA ... INQUISITORIAIS. ... consequente extinção ...
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Acórdão nº 2013/0373099-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... prescrição da pretensão punitiva. ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EXTINÇÃO ... ção de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº HC 155795 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação,...
... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... ORDEM DENEGADA ... 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
... ESPECIAL. ... GRAVÍSSIMA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ... extinção da ... -
Acórdão nº 2013/0010504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... da pretensão punitiva", razão pela qual, nessas hipóteses, o ... defensivo, ante a extinção ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...
... PRESCRIÇÃO ... mormente porque apresentada pela ... extinção ... -
Acórdão nº 2009/0155001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... pela Corte ... ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2010/0193359-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ....
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... inadmissível ... a extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0169884-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DESTE TRIBUNAL E 283 DA...
... PRECLUSÃO. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... materialidade delitiva, razão pela" qual avaliar a ... imprescindibilidade\xC2" ... extinção ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA \xC2" DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2006/0121165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,...
... NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. ... EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE ... Extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão nº 2015/0286796-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IN PEJUS INDIRETA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... CONHECIDO. ... pela Terceira Seção do ... prescrição da pretensão punitiva pela pena fixada. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ... extinção ... punibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0002647-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DE ... OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... punibilidade ... julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Portanto, ... caso de reconhecimento da extinção da ...
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Acórdão nº 2015/0184871-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do art. 166 do CPM e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. ...
... ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1. \xC2" ... detenção pela" prática do crime do art. 166 \xC2" ... extinção ... para declarar a extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão nº 2014/0071120-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado...
... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO\xC2" DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ... ACOLHIDOS ... pela pena ... -
Acórdão nº 2012/0093784-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA
... PRESCRIÇÃO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS \xC2" ... pela ... -
Acórdão nº 2016/0117632-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma...
... EXTINÇÃO ...