extinção das obrigações direito civil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ...
-
Do adimplemento e da extinção das obrigações
... ção, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o ... O Código Civil, cuidando da extinção da obrigação, trata a matéria através de dois ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da ...
-
Da imputação de pagamento
... quer extinguir".196Ou como diz o Código Civil, em seu artigo 352, in verbis: ... "A pessoa ... da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se ... ativo e passivo nas diversas obrigações ... III - DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, LÍQUIDOS ... IV - SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE QUALQUER DAS DÍVIDAS: ... Os débitos ...
-
Do lugar do pagamento
... 327 do Código Civil, in verbis: ... "Efetuar-se-á o pagamento no ... ensina Carvalho Santos: "se, em tais obrigações, o credor é que fica obrigado a ir receber o ... á, já que dentro dos princípios de Direito, ninguém pode tirar partido de suas próprias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... ção não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador ... Art. 28 - ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
-
Do pagamento
... , transação, confusão, remissão; c) extinção sem pagamento: pela prescrição; pela ... , um meio normal de extinção das obrigações. Paga-se, por exemplo, quando se entrega a coisa ... a dívida em nome do devedor, porém tem direito a ser reembolsado do que pagar; mas não se ... 317 e 478 do código civil (TJDFT – APC 20070110153666 – 2ª T.Cív ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... Capítulo VI ... Da Extinção e da criação de órgãos e cargos ... Art. 71 ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... § 11. Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ... , mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde ...
-
Das arras ou sinal
... , para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento”81 ... 26.2 – AS FUNÇÕES ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
-
Do inadimplemento das obrigações
... 21.1 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... Por dois modos a extinção da ... tem o encargo de realizá-la e o credor o direito de exigi-la no tempo e modo convencionados. Não ... Como dispõe o artigo 399 do Código Civil: “O devedor em mora responde pela ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... , em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio ... , direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ...
-
Da confusão
... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja ... de devedor e credor, promovendo a extinção da obrigação e do direito, pois sendo credor e ... 60Direito Civil ...
-
Da remissão de dívida
... A remissão regulada pelo Código Civil é o “perdão da dívida” por parte do , que praticamente renuncia ao seu direito. É grafada com dois “s” e vem do latim ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... 41; ... III - extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem ... § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a ...
-
Da mora
... maior excluem, portanto, a responsabilidade civil, impedindo o dever de indenizar ... Trataremos, ... capítulo, do descumprimento das obrigações" e de suas consequências, principalmente com rela\xC3" ... O credor tem o direito de exigir do devedor a prestação pactuada; o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... que seja declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações ... Art. 137. O ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...