extinção das obrigações na falência
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Falência e recuperação de empresas
... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas (vínculo que liga credor e devedor numa obrigação de dar, ... As hipóteses de extinção das obrigações na falência, por sua vez, estão previstas no artigo ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem r sujeitas à criação ou extinção via processo analógico (artigo 112 do CTN) ... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem r sujeitas à criação ou extinção via processo analógico (artigo 112 do CTN) ... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... , recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito ... b) das obrigações de investimentos essenciais a serem mantidas, ... à relicitação do empreendimento e à extinção posterior do contrato de parceria; ... II - as ...
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... Mediadora e Conciliadora. Atua como Administradora Judicial em processos de recuperação judicial e falência em todo o estado de São Paulo. Sócia-fundadora da empresa de administração judicial ACFB Administração Judicial Ltda. Advogada graduada pelas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, ... extinção ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
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Falência
... jurídica, isto é, sua incapacidade de pagar pontualmente as obrigações. A insolvência jurídica é uma situação de fato que só se converte em ... realização dos ativos, na ordem de pagamento do passivo e na extinção das obrigações do falido ... 12.3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... de o pagamento da dívida importar na extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ... IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva isolada, ... "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na ... e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Como fica o fresh start para as obrigações do falido disciplinadas pelo antigo decreto
Fresh start para as obrigações do falido
... prescrição das obrigações do devedor até o encerramento da falência; instituiu-se prazo decadencial de 3 anos para a habilitação do crédito ... , §10); e, em especial, incluíram-se, dentre as hipóteses de extinção das obrigações do falido, o decurso do prazo de 3 anos da decretação ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... imputação de responsabilidade com relação a deter-minadas obrigações; e ... (iii) extensão da falência propriamente dita, que ... dos credores quirografários, poderá o falido requerer a “extinção de suas obrigações” e, com efeito, proceder à extinção da pessoa ...
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Um olhar sobre a eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência
Opinião: eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência
... senda, o processo de liquidação na falência deve ser cada vez mais rápido, objetivo e ... ência, estéreis ao cumprimento de obrigações e, noutro prisma, deletérios em relação à ... ), deve-se prever prazo menor para a extinção das obrigações na falência, a ser contado a ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1411870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E REABILITAÇÃO DO ...
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Falência e recuperação de empresas
... íveis da empresa nestes dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o ... As hipóteses de extinção das obrigações, por sua vez, estão previstas no art. 158, as quais ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-35.2007.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... menos, integralizar suas dívidas e obrigações ... V - Incidência do artigo 50 do Código ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077119120004058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0007711-91.2000.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIBRAS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Hansley Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA DE EMPRESA. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA DA CDA. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-s
... falência da executada em momento anterior à inscrição ... , após o encerramento da falência sem extinção de obrigações ... Diante do exposto, fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091028320204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809102-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Lara Vasconcelos Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques...
... SELIC até a data da decretação da falência, independentemente da capacidade do ativo para ... o encerramento da falência e antes da extinção das suas obrigações ... Não houve ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...