extinção das obrigações pagamento direto
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ..., bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia de ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ...ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ... de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., nem tão pouco ter qualquer interêsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria ...h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios. ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, ... por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e. ...ção do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO. #Redação dada pela Lei nº 12.688, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...II – prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ...íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e. #Incluído pela Lei nº 14.026, ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ... da existência de interesse direto. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ... tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
..., após a interligação ao SIN, até a extinção da autorização ou concessão da respectiva ...étricas sob controle societário comum, direto ou indireto, do vendedor e que estejam ... Isolados que não cumprirem as obrigações estabelecidas nesta Lei estarão sujeitos às ...pagamento de faturas de energia elétrica de unidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ...§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ...ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ...árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, ... domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras, que:. I – tenham ..., inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das instalações e ... no inciso I deste caput, das obrigações relativas aos contratos do Proinfa;. III – ...IV – manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ... propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh ..., consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ...íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e. IV – repartição de riscos ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários. ARTIGO 7. . Sem prejuízo do ... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ...II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;. ... quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...b) em regime de direto privado. Seção II. Das Regras de Outorga. Art. ... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga. § 1º A ... os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do ...érios de julgamento a maior oferta de pagamento" pela outorga. Seção IV. Do Contrato de Autoriza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ...Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a ...ARTIGO 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova ... de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ..., considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais ... da existência de interesse direto. § 1º Excluem-se do disposto no caput os ...VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;. 3) dos ...óvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, e ...