extinção das obrigações pagamento direto
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... II – prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... II – prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... extinção dos museus no órgão municipal, estadual, ... aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... Executivo federal no seu relacionamento, direto ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida ... os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, ... remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... no poder ser alterada aps a efetivao do pagamento do boleto bancrio. 3.4. Havendo ... 3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre. 4. PONTUAO ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de ... fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas ... as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de ... contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal ... § 1o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... de que resultou de exposição ou contato direto" determinado pela natureza do trabalho; ... \xC2" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ... propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º ... § 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de exploração na ... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ... , inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ... ao condomínio edilício, para fins do direto real de laje, as despesas necessárias à ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas ... , saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, ... ção, funcionamento, transformação, extinção" e definição de competências de órgãos da Pol\xC3" ... física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos ... é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ória, quer em razão de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em ... dinheiro, entrega de coisa ... obrigações definidas no acordo ... 6. Ademais, não há que ... duas testemunhas, isso não retira o direto à inclusão do nome do autor no cadastro de ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ória, quer em razão de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em ... dinheiro, entrega de coisa ... forma inequívoca em relação às obrigações definidas no ... 6. Ademais, não há se falar em ... duas testemunhas, isso não retira o direto à inclusão do nome do autor no cadastro de ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste ... na qualidade de sócio ou de acionista, direto ou indireto, em seu interesse próprio, ... ou facilitar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador, ... extinção mediante o pagamento dos tributos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... com a Seguridade Social, ressalvado o seu direto regressivo contra o executor ou contratante da ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; ... IV - representar ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, ... de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das ... Art. 27. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... § 3º Cumpridas integralmente as obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Art. 2o Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em ... atividades de alfabetização em contato direto com os alunos e por coordenadores de turmas de ... os correspondentes direitos e obrigações.? (NR) ... Art. 10. O art. 7o da Lei no 11.357, ... neste artigo, observada a data de extinção ... Art. 17. Aos atuais ocupantes dos cargos ...