extinção das obrigações pagamento direto
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... por finali-dade eximir o empregador do pagamento das verbas trabalhistas e forjar uma situação ... forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a ... obrigatória da realização das obrigações do trabalhador; é a própria coisa que forma a ... A redução ou extinção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é que se relacionam na busca da extinção do conflito, conferindo origem a uma sistemática ... havendo defesa na reclamação, ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ... vez que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas; ... b) ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... consequência, a extinção dos Procedimentos Arbitrais CAM 93-110, nos ... da Companhia, e do controlador direto e/ou indireto da Companhia, na ... forma dos ... ção solidária dos Requeridos ao pagamento de ... indenização em seu favor, acrescida de ... em juízo acerca de seus direitos e obrigações. Sob a ... perspectiva societária, a LSA ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... DO TERMO DE CONTRATO 17. DO PAGAMENTO 18. DO REAJUSTE 19. DA FONTE DE RECURSOS ... o objeto da contratao previr o atendimento direto, como nos servios de recepo e apoio ao usurio; ...
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Direito constitucional
... ícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ... III – a ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II – ... não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... por exemplo, o devedor é acionado para pagamento de determinada indenização e, ao final, é ... a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial ... Art. 81 ... encerramento da falência e da extinção das obrigações –, sendo que essa prestação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800019-32.2020.8.19.0045 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800019-32.2020.8.19.0045 Recorrente: JOÃO FELIPE BALDINI VELOSO XAVIER DA SILVEIRA - autor (J.G.) Recorrido: SAMUEL SOUZA CAMPOS - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... ça da tese defensiva - de que o pagamento pela compra das peças não teria ... sido ... pericial, direto (sobre as peças) ou indireto (sobre documentos ... -
Da advocacia
... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... 2 - O ônus direto pelo pagamento ao advogado é do cliente que se ...
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Decisão Monocrática N° 00098577920158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Vistos etc. Conforme ofício de id 26370799, o Juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios ? COORPRE proferiu sentença de extinção pelo pagamento, nos respectivos precatórios, nos termos dos documentos de id 26370800 e id 26370801, em relação tanto à dívida principal quanto aos honorários. Ressalte-se que a sentença homologou acordo direto firmado entre as partes. Intimados sobre os...
... COORPRE proferiu sentena de extino pelo pagamento, nos respectivos precatrios, nos termos dos ... Ressalte-se que a sentena homologou acordo direto firmado entre as partes. Intimados sobreos ... -
Decisão Monocrática N° 00236372320148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Vistos etc. Conforme ofício de id 26322654, o Juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios ? COORPRE proferiu sentença de extinção pelo pagamento, nos respectivos precatórios, nos termos dos documentos de id 26322655 e id 26322656, em relação tanto à dívida principal quanto aos honorários. Ressalte-se que a sentença homologou acordo direto firmado entre as partes. Intimados sobre os...
... COORPRE proferiu sentena de extino pelo pagamento, nos respectivos precatrios, nos termos dos ... Ressalte-se que a sentena homologou acordo direto firmado entre as partes. Intimados sobreos ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... prática de irregularidades, pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em ... retidos quando o banco se recusou ao pagamento ... A discussão que se sucedeu girou em torno ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § ... que lhe podem ser imputadas, é devedor direto e não terceiro. 276 Simone Nunes e Pedro ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo ... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei ...
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Dos direitos reais
... a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um ... reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela ... , devidamente fundamentada, o possuidor, direto ou indireto, com provas convincentes, mostra ao ...
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Acórdão nº 50009916820208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2014. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRA RURAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DAS VERBAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA...
... , para condenar o réu a efetuar o pagamento dos valores atrasados referente a construção de ... ão é bilateral , visto que gera obrigações para ambos os contratantes; comutativo, porque ... A extinção das obrigações contratuais se dão, na maioria dos casos, pelo pagamento, seja ele direto ou indireto, que, no caso fático, não ocorreu ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... direto ou eventual. Consumação – no instante em que ... sem dispor de recursos para efetuar o pagamento ... Pena – detenção, de quinze dias a ... -lhe a fiança, sujeitando-o às obrigações concernentes ao instituto ... A autoridade ... no anexo do Provimento 43/97 diante da extinção do Tacrim ... Recurso ordinário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de pagamento e por intermediadores de serviços e de ... O ... coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos ... os pedidos forem apresentados após a extinção da vigência contratual ... Parágrafo único. A ... úrgico com o objetivo de beneficiamento direto do aço ou que ... de alguma forma atue na cadeia ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Desse modo, apenas a contar da extinção da escravatura (1888) é que se pode iniciar uma ... , concedendo facilidades para o pagamento de dívidas de trabalhadores rurais, ... (que traduzem meio notável de exercício direto" do poder). Mais à ... 148 Mඉඝකඑඋඑ\xE0" ... ção de termo anual de quitação de obrigações trabalhistas (novo art. 507-B da CLT); g.2) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : GOL LINHAS AEREAS S.A ... -
Acordao N° 1256752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Recursos de apelação. Interesse recursal. Parcial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Leilões negativos. Acerto de contas. Extinção da dívida. Período em que o devedor fiduciante permaneceu no imóvel após a consolidação. Taxa de ocupação. Devida. Taxas condominiais e iptu. Responsabilidade do devedor fiduciante. 1.
... ACERTO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PERÍODO EM QUE O DEVEDOR ... fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa ... fiduciária do imóvel com o pagamento da dívida e de seus encargos (art ... 25), ao ... chegar à quitação recíproca das obrigações. Havendo alienação, o ... fruto da venda do ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das férias, a greve ampla, geral e ... legalmente previstos ou que criem obrigações não previstas em lei ... Estabelece que no ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer ... a finalidade de promover o entendimento direto com o empregador, composta por três membros nas ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ... ência do STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente ... , o ISSQN assume a condição de imposto direto, não podendo se falar em transferência do ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: ARTS. 539 A 549 ... - AÇÃO DE ... - DESISTÊNCIA ... Da ação, extinção do processo: art. 485, VIII Da ação, depois de ... 886 Responde com seus bens pelas obrigações: art. 789 Sucessores, legitimidade passiva em ... direto, alegação de domínio alheio: art. 677, § 2º ...
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, interpretação que se estende à ... a CF não autoriza a criação ou a extinção de órgão público sem lei, sendo a exceção ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ...