extinção das obrigações pagamento direto
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... , relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Art. 30 ... dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste ... Parágrafo único. Os ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União ou de suas autarquias, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... óvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, e ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; ... Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da ... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ... não declarada, não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... com a Seguridade Social, ressalvado o seu direto regressivo contra o executor ou contratante da ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras: ... I – que tenham ... , inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das instalações e ... IV – manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de ... nº 13.182, de 2015, preservará as obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei nº 11.943, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... , inclusive quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação ... no § 2º deve estabelecer as obrigações dos sucessores com os programas de ... ência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... de movimentação e empenho e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor ... direto do agir administrativo.” 13 Tal decorre da ... , não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização o u a ações contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ...
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Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... ção no plano passivo, sem que haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a ... o devedor na realização do pagamento direto. Serve para a entrega de qualquer objeto, só ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 727, na extinção das sociedades que houverem realizado ... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... SUBSEÇÃO V ... Da Extinção da Aplicação do Regime ... Art. 319. Na ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... alienao onerosa dos domnios pleno, til ou direto de imveis da Unio sero realizadas, permitida a ... de que trata o 3, caber ao comprador o pagamento dos valores de corretagem ... 5 Na ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ... autorizado, a alienação do domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis ... processos de liquidação ou de extinção ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ção, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... 15) Encargos: obrigações cometidas a um agente que, pela sua generalidade, ... Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente ... liquidadas sejam encaminhadas para pagamento; ... 8) zelar para que sejam procedidos os ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... ção onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3" ...
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ao Peac-FGI, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de ... recebíveis a constituir em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a ... Brasil, inclusive sociedades de crédito direto ... Parágrafo único. O Peac-Maquininhas é ... extinção da obrigação, e assegurarão o fiel, integral e ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Acórdão nº 1.0024.08.151056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS
... as Rs e o Chamado, solidariamente, ao pagamento de todos os aluguis e acessrios vencidos at a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no ... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ... de inconstitucionalidade para o confronto direto , ... sem intermediários, entre o ato normativo ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (Lei n ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ...