extinção das obrigações pagamento direto
-
A Normatividade dos Princípios
... representativa; o exercício do poder era direto e realizado através do discurso, ou seja, do ... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ... depende de sua existência, bem como o pagamento de impostos, além de ser a fornecedora da grande ... animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados ...
-
Direito Civil
... ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art ... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em ... B: incorreta, pois Ary é o responsável direto pelo pagamento da dívida frente ao condomínio, ...
-
Das penas
... durante o repouso noturno; c) não pagamento da multa cumulativamente aplicada, podendo ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... substitutiva, deve ser determinada sua extinção. 5. Ordem concedida para, declarada extinta a ... , terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3" ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3o A compensação de que ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... ência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas ... (empregador ou empresa) e o responsável direto (empregado, preposto, prestador de serviço) ... 45/04), modernizando-se com a extinção da representação classista, da transformação ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores ... os dispositivos legais que cuidem, de modo direto" ou indireto, dos direitos concernentes à educaç\xC3" ... a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência ... Fundo Nacional de Saúde, ameaçado de extinção pela inconstitucional Medida Provisória n ...
-
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... que as condenações judiciais a pagamento de quantia certa, para serem cumpridas, não mais ... e partilha de bens, dívidas e obrigações comuns do casal 8 , tem-se ser o Juízo de ... úmula nº 197, in verbis : “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha ...
-
Premissas fundamentais
... , de que o cumprimento de sentença para pagamento de quantia depende de requerimento executivo ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ... estabelece uma série de hipóteses de extinção da fase ou do processo executivo onde houve a ... com o devedor (responsável primário, direto, principal). Um dos exemplos é o que mencionamos ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil) ... º, que, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se ... , se for o caso; 8) comprovante do pagamento do imposto de transmissão inter vivos (se for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3° A compensação de que ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas ... , saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
-
Da propriedade imobiliária
... ção resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... e unificada, converte-se em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
-
Direito do Trabalho
... Ademais, após a extinção do contrato de trabalho, a renúncia é permitida ... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ... (B) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de ... , visto que não têm contato direto com o combustível ... (D) O caráter ...
- Processo nº 0066413-28.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ões a crise epidêmica não será o evento direto, necessário e inevitável ao cumprimento da ... êmica, levando à drástica medida da extinção do contrato ... Por certo, os contratos são ... outra, na maioria das vezes mediante o pagamento de uma multa já preestabelecida (espécie de ...
-
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) ... pagamento, com estimativas dos seus valores e do prazo ... Art. 5º Na hipótese de extinção de Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do ... as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e de outros instrumentos de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194073-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSOs INOMINADOs. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001, EM QUE FICOU DECIDIDO QUE O PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA, NA FORMA DO ART. 6º DO DECRETO 17.042/1998, E NÃO DO VENCIMENTO BASE DE CADA SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM...
-
Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... ... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2018, inclusive dos ... de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas ... aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... O Juiz, em contato direto com as partes, poderá administrar melhor o ônus ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... f) das condições de extinção da pessoa jurídica e do destino do seu ... membros associados por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho, ... os compromissos existentes por meio do pagamento dos credores, bem como a dedução e ...
-
Direito Internacional
... extinção de tratados internacionais ... 3. Até a ... para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente ... (C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Auto-ridade Central, nos termos dos tratados ... ção e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida ...
-
Ética profissional
... e ainda estejam em seu poder quando da extinção do mandato; C: incorreta, pois, com a renúncia ... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em ... processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de ... ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas o mesmo não ocorria com ...
-
Livro II - Do processo de execução
... II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... , quando não facultado o exercício direto pela parte do jus postulandi ); VII - citação ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... , transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017, p. 277. 546 ... a posse e o uso do imóvel, em troca do pagamento do aluguel – constituem também sua causa, que, ... ção correspondente) (Crédito direto" a consumidor. Objeto e causa do negócio. A quest\xC3" ...
-
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ência pecuniária, consistente no pagamento da diferença entre o preço contratado e o valor ... , indica o mecanismo apto a provocar a extinção (“cancelamento”) do contrato por causa ... -out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, ... , sua aceitação “encontra fundamento direto na autonomia privada e, mediatamente, no art ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... , à qual remetemos o leitor: "Com extinção do tráfico africano em 1850, numerosos foram os ... 3.724, regularam-se as obrigações" resultantes dos acidentes de trabalho, único cap\xC3" ... exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores" ... Ainda em matéria do ... 213, de 24.7.1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à ...