extinção das obrigações pagamento direto
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... ção onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das ... obrigações do contrato de concessão; ... #Incluído ... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... de serviços públicos sob o seu controle direto ou indireto; ... II - aprovar cisões, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: ... I - se este ... ção onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... , por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos ... licitação poderão, entre outras obrigações, envolver: ... I – construção, manutenção e ... ípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.” (NR) ... “Art ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, ... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, ... , é forçoso concluir concluir que o direto à informação tem como desÃgnio ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ... ção ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da ... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a ... , administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... á a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ... ao condomínio edilício, para fins do direto real de laje, as despesas necessárias à ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; ... II - prática de ... IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; ... V - o empregador ou sua família ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ... Art. 44. A Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... Extinção de órgãos ... Art. 58. Ficam extintas: ... I - ... ção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita ... , os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da ... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ... não declarada, não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... 8o desta Lei, de estipulação do pagamento em moeda corrente de parcela do preço dos ... , findo o qual deverão cumprir as obrigações assumidas, na conformidade da legislação ... , e até 5 de maio de 2001, data da extinção da SUDENE e da SUDAM, a remuneração das ... direto" a ser coberto com recursos dos Fundos, pelo que n\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... extinção dos museus no órgão municipal, estadual, ... aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... Executivo federal no seu relacionamento, direto ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ... 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...