extinção das obrigações pagamento direto
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da ...I - participação acionária; e. II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ...ária do exercício, em função de extinção ou de modificação na. legislação e na ..., saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ões a crise epidêmica não será o evento direto, necessário e inevitável ao cumprimento da ...êmica, levando à drástica medida da extinção do contrato. . Por certo, os contratos são ... outra, na maioria das vezes mediante o pagamento de uma multa já preestabelecida (espécie de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor;. b) substituição de um ...ção, podem reclamar da sociedade o pagamento de seu crédito .. Mas, na mesma França, com o ... a novação subjetiva pode levar à extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido, o art. ..., por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União. Como exemplo temos as ...
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Das penas
... durante o repouso noturno; c) não pagamento da multa cumulativamente aplicada, podendo ...38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... substitutiva, deve ser determinada sua extinção. 5. Ordem concedida para, declarada extinta a ..., terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ...76, caput ), provocará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa .... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...ém na audiência que o juiz tem contato direto, pessoal, com os litigantes e com todos os que ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de. eventual dano ...pagamento. de retribuição pecuniária”, não havendo ...extinção de. direitos, dela não decorre dever de ...utilizados, de modo direto, para a realização dos interesses da. 8. ... -
Acórdão Nº 0300486-83.2017.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVENTÁRIO INEXIGÍVEL - HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DO
... Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários .... Assim, houve a sub-rogação nas obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e ... porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipóteses de ...EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE ... -
Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ..., o cônjuge ficar sujeito ao pagamento das perdas e danos (ex.: promitente promete ... pela fase de celebração, execução, extinção e até após o contrato. E o juiz também usará ...449 do CC), não tendo direto às demais despesas e custas, direito este que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
.... II - FUNDAMENTAÇÃO . Da extinção do feito em relação aos réus MARCOS ANTÔNIO ..., responde com os seus bens pelas obrigações da empresa, sendo esta mera ficção jurídica. . ..., pois não têm altura para consumo direto", se prestam apenas para abastecimento do reservat\xC3"...ça financeira para o construtor do pagamento e para a Prefeitura da aceitação da medição." ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade. ... eliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o ... fiduciário de que trata o caput não tem direto de regresso contra as empresas titulates dos ... de pequeno porte são isentas de pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores ... os dispositivos legais que cuidem, de modo direto" ou indireto, dos direitos concernentes à educaç\xC3"... a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência ... Fundo Nacional de Saúde, ameaçado de extinção pela inconstitucional Medida Provisória n. ...
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Alimentos
..., tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in ..., a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... 184 . . por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união ... . regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 0000130-69.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO. FALECIMENTO DOS VENDEDORES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DOS HERDEIROS DOS PROMITENTES VENDEDORES E PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA.FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS QUE FAZ
... Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem ...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO. NÃO ...-se uma universalidade de direitos e obrigações, ainda que vários sejam os herdeiros. Assim, na ... DA ESCRITURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO FISCO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-02-08
...Persegue o pagamento de seus haveres rescisórios, multas dos artigos ...IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... o pagamento das verbas decorrentes da extinção" contratual, já que o inadimplemento das obrigaç\xC3"ões trabalhistas por parte do empregador direto é suficiente para demonstrar a não ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... § 1º Até que seja decretada a extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC e demais ...- o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas:. a) do ... e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência e de tarifas e preços .... É vedado aos dirigentes ter interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com a área ...
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Dos crimes contra a administração pública
..., sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do Código de ..., em razão da função, recebida pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação ... da natureza indevida da cobrança (dolo direto; modalidade anterior), mas tem conhecimento de ...5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ...Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ... demanda, a mesma estará fadada a sua extinção sem resolução do mérito 145 . . CADEIRA DA ...
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Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma qualificação legal que ... consequências da morte as seguintes: extinção do poder familiar, dissolução do casamento, ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art. ... suspende a aquisição e o exercício do direto (efeitos do negócio jurídico – art. 121 do ...
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Advocacia extrajudicial
..., a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo .... Divórcio direto. Sendo hipótese de divórcio direto, são ... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e . VIII — ... que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo .... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei ...
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Direito de família
... sentido de que se pode admitir o casamento direto de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer ...extinção do bem de família, se for o único bem do casal. ...ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ... O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-09-27
... sempre fiscalizava o cumprimento das obrigações contratadas, haja vista que a primeira reclamada ... "in vigilando", sequer acompanhando o pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual, ...ções trabalhistas por parte do empregador direto é suficiente para demonstrar a não ...