extinção das obrigações pagamento direto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 0000130-69.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem ... DA ESCRITURA - AUSNCIA DE INTERESSE DIRETO DO FISCO - NO INCIDNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSO ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... § 1º Até que seja decretada a extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC e demais ... - o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas: ... a) ... e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência e de tarifas e preços ... É vedado aos dirigentes ter interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com a área ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ... demanda, a mesma estará fadada a sua extinção sem resolução do mérito 145 ... CADEIRA ...
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Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que ... consequências da morte as seguintes: extinção do poder familiar, dissolução do casamento, ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ... suspende a aquisição e o exercício do direto (efeitos do negócio jurídico – art. 121 do ...
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Advocacia extrajudicial
... , a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... Divórcio direto. Sendo hipótese de divórcio direto, são ... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ...
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Direito de família
... sentido de que se pode admitir o casamento direto de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer ... extinção do bem de família, se for o único bem do casal ... ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ... O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-09-27
... sempre fiscalizava o cumprimento das obrigações contratadas, haja vista que a primeira reclamada ... "in vigilando", sequer acompanhando o pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual, ... ções trabalhistas por parte do empregador direto é suficiente para demonstrar a não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-08-14
... sempre fiscalizava o cumprimento das obrigações contratadas, haja vista que a primeira reclamada ... "in vigilando", sequer acompanhando o pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual, ... ções trabalhistas por parte do empregador direto é suficiente para demonstrar a não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social ... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ... 5º, inciso X, disciplina, de modo ... direto, a proteção da privacidade. Disciplina também, ... Decorridos mais de 5 anos ... desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pagamento de indenização por danos materiais e morais ... -se, ainda, que em relação às obrigações de fazer ... acima descritas, no caso de não ... O Estado de São Paulo requereu a extinção do processo, com base no ... art. 269, III, do ... Destruí-los para uso econômico direto, sob o ... permanente incentivo do lucro fácil e ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... - a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou sua redução ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ... ou os serviços da entidade imune, seja direto (IR, IPTU, IPVA) ou indireto (IPI, ICMS, ISS, nos ...
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Acórdão Nº 0300937-11.2017.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, vez que indefiro o pedido ... porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipteses de ...
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Acórdão Nº 0000238-98.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... Assim, houve a sub-rogação nas obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e ... porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipóteses de ... de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo de cujus, não gera imposto ... A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direto na Constituição ... A Câmara dos Deputados, ... e 5.436, o Senado manifestouse pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em ... PAGAMENTO ... COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e ... e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a ...
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Direito Constitucional
... de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados ... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ... , como consequência, a interrupção do pagamento da parcela ... (D) A norma municipal não ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... legal – constitucional – extremamente direto, objetivo e concreto. Por isso, caso a opção ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000002-62.2022.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000002-62.2022.8.19.9000 Impetrantes - JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, JOÃO VICTOR GONÇALVES DE OLIVEIRA e CARLOS VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES. Impetrado - "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse ... b) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no aludido fato; ... c) ... obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ... motivo de força maior que determina a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que ...
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Contestação
... defesas peremptórias o réu visa à extinção" do processo sem resolução de mérito, nas dilat\xC3" ... á o autor discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... ência do encargo financeiro, ora como direto", quando assume o contribuinte o ônus da imposiç\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ...
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Direito Empresarial
... traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai ... Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a ... o impedimento obsta apenas o exercício direto de empresa (empresário individual e empresa ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ... propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de ... ões, as normas, os regulamentos e as obrigações contratuais; XVII - planejar e monitorar o ...