extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria, com o ... íveis de alterar o ritmo biológico do empregado, de modo que plenamente configurada a existência ...
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Sentença nº 1000612-86.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente ... francês Paul Roubier, para quem “um contrato constitui um bloco de cláusulas indivisíveis ... ATIVARequer a parte ré a extinção do feito sem resolução de mérito em face da ... caso, a carta de concessão de pensão por morte aponta como beneficiária tão somente Cátia ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... DE PESSOAL DA PETROBRAS - PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO-FUNERAL - PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDO A jurisprudência desta ... -empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho ... Embargos conhecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... DE PESSOAL DA PETROBRAS - PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO-FUNERAL - PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDO ... A jurisprudência desta ... -empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho ... Embargos conhecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... DE PESSOAL DA PETROBRAS - PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO-FUNERAL - PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDO ... A jurisprudência desta ... -empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho ... Embargos conhecidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-64.2015.5.06.0281), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso provido no aspecto.
... FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT. INDEVIDA ... Trabalho à hipótese de desfazimento do contrato de trabalho por morte do trabalhador ... Tem ... no sentido de que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... 2. "In casu", a ... ções de mérito não concedidas ao ex-Empregado a partir do ano de 1998), e, reflexamente, ... ção do pacto laboral, no caso, da data da morte do ex-empregado da CEF ... 4. Com efeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... 2. "In casu", a ... ções de mérito não concedidas ao ex-Empregado a partir do ano de 1998), e, reflexamente, ... ção do pacto laboral, no caso, da data da morte do ex-empregado da CEF ... 4. Com efeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... NÃO CONCEDIDAS AO "DE CUJUS" DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... 2. "In casu", a ... ções de mérito não concedidas ao ex-Empregado a partir do ano de 1998), e, reflexamente, ... ção do pacto laboral, no caso, da data da morte do ex-empregado da CEF ... 4. Com efeito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-86.2014.5.06.0192), 25-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. O falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que não se equipara à dispensa imotivada, o que afasta o direito dos sucessores ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e também à multa do art. 477 da CLT, que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Recurso provido, no...
... , que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Recurso provido, no ... às hipóteses de resilição do contrato de trabalho, não fixa prazo para o pagamento das ... , no sentido de que, na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão de falecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-25.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO ... extinção do contrato de trabalho do empregado e do próprio ajuizamento da presente ... se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000689-75.2016.5.07.0030), 2016-09-13
... Entende este juízo que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, é inaplicável a multa prevista no art. 477, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-26.2015.5.06.0391), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. Emergindo, das provas produzidas nos autos, a ausência de culpa empresarial pelo falecimento de ex-empregado, porquanto tal infortúnio decorreu de fato de terceiro, não pode a empregadora ser responsabilizada pelo acontecimento, porque não...
... empresarial pelo falecimento de ex-empregado, porquanto tal infortúnio decorreu de fato de ... que vitimou o empregado com a própria morte, sob o argumento central de que o valor da ... documental, da existência de um único contrato de trabalho com o empregado falecido. Assim, ... de não sê-la devida nos casos de extinção do contrato, por morte do empregado ... Com ... -
Acórdão Nº 0021163-32.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO TRABALHADOR. INDEVIDA. No caso de extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado, não são aplicáveis os prazos para pagamento das parcelas rescisórias previstos no art. 477 da CLT, dispositivo que não elenca a hipótese de extinção do contrato por esse motivo.
... 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO TRABALHADOR. INDEVIDA. No caso de extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ... em 11.08.2017, em razão do óbito do empregado, tendo as parcelas rescisórias sido pagas à ... Ressalto, ainda, que mesmo a pensão por morte foi deferida à sucessora quase um mês antes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-98.2014.5.06.0192), 09-04-2015
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §§ 6° e 8°, DA CLT. INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. É inaplicável a multa prevista no art. 477, §§ 6° e 8°, da CLT quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu em virtude do falecimento do empregado. Recurso provido.
... INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO EMPREGADO". É inaplicável a multa prevista no art. 477, §\xC2"§ 6° e 8°, da CLT quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu em virtude do ... nos casos de extinção do contrato, por morte do empregado. Pede provimento ... Não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-74.2014.5.06.0103), 06-04-2016
EMENTA: AJUDA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO FUNERAL. ALUGUEL DE MOTO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA DE CUJA NEGOCIAÇÃO NÃO PARTICIPOU O SINDICATO DO EX-EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE. Para o enquadramento dos trabalhadores, o nosso ordenamento jurídico elegeu o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorre da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na...
... mesmo pela constatação de que o ex-empregado, como motoqueiro, integrava categoria ... Aduz que, pelo evento morte, não se justifica o acolhimento da multa de 40% ... órios, pelo encerramento natural do contrato de trabalho ... Diante da existência de fato ... artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de extinção do contrato de trabalho em razão de falecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-86.2015.5.06.0261), 30-03-2016
EMENTA: MULTAS MORATÓRIA E CONVENCIONAL. FATOS GERADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO.1.Não se podendo conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, é incabível a aplicação do art. 477 da CLT na hipótese de falecimento do empregado. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. 2....
... da CLT na hipótese de falecimento do empregado. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho ... 477, §§ 6º e 8º, da CLT quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu em virtude do ... ão se reporta à extinção contratual, por morte do empregado ... DA MULTA CONVENCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-91.2015.5.06.0142), 30-06-2016
ATIVIDADE EMPRESARIAL DE RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE -Quando a atividade patronal desenvolvida representar risco acentuado ao empregado e for reconhecido o nexo de causalidade entre esta e o acidente de trabalho ocorrido, reconhece-se a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927,...
... representar risco acentuado ao empregado e for reconhecido o nexo de causalidade entre ... 477 da CLT, porque a dissolução do contrato se deu por morte do empregado. Requerem a ... Da multa do art. 477 da CLT. Extinção do contrato de trabalho por morte do empregado O ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001603-51.2016.5.07.0027), 2017-02-08
... com ele celebrou, mediante licitação, contrato de prestação de serviços; que não pode ser ... antes de transcorridos dois anos da extinção contratual havida em 22/11/14, com o falecimento ... financeiro não deve ser suportado pelo empregado mas pelo empregador, consoante art. 2º da CLT ... de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado e havendo dúvida de quem é o ...
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Sentença nº 1000439-02.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-07-2023
... 14.04.2022, acarretando a rescisão do contrato de trabalho mantido com a reclamada.Embora a ... º da CLT, esta não se aplica quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ... , em que se insere o falecimento do empregado. Trata-se de um "silêncio eloquente" do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... ção para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ... morte ... Parágrafo único. No caso dêste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria, com ... íveis de alterar o ritmo biológico do empregado, de modo que plenamente configurada a existência ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - condições de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000917-76.2017.5.07.0010), 2017-10-13
... (fls.31 - R$3.619,25), em razão da extinção do contrato de trabalho admitido em 09/04/2015, ela morte do empregado ocorrida em 04/05/2017, dando à ...