extra petita conceito
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Acórdão Nº 0005480-86.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ação de execução, o que se ajusta ao conceito" de Sentença extra petita ... Nas Contrarraz\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.08.045953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - OUTORGA UXÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRATUAL -
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Acórdão nº 1.0352.08.045953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - OUTORGA UXÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRATUAL -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... ção legal, para não haver decisão extra petita, a parte autora precisa ter delimitado os ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Decisões Monocráticas nº 862137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ( ) Os cursos de pós-graduação o sensu estão enquadrados no conceito de ensino público, conforme o art. 44, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 862137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ( ) Os cursos de pós-graduação o sensu estão enquadrados no conceito de ensino público, conforme o art. 44, inciso ...
- Acórdão, Processo nº 0019389-19.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
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Acórdão nº 1.0188.14.000037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA JULGADA DIFERENTE DAQUELA OBJETO DA LIDE - ART. 492 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0188.14.000037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA JULGADA DIFERENTE DAQUELA OBJETO DA LIDE - ART. 492 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO
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Acórdão Nº 0014991-56.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS – ... 2. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... EXTRA PETITA ... " ... Demonstrado ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... -
Acórdão Nº 0020898-47.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA (LEME INVESTIMENTOS LTDA). OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRUPO ECONÔMICO. Espécie em que o acórdão regional não aprecia as alegações da terceira reclamada no tocante ao caráter extra petita , razão pela qual reconhecida a omissão. Descabe efetivamente julgar a causa com fatos diversos daqueles apresentados na causa de pedir. Todavia, diante...
... OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRUPO ECONÔMICO. Espécie em que o ... que 'o julgamento extra petita, em seu conceito, não se limita ao pedido propriamente dito, mas ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO. MEDIDA NECESSÃRIA. CUMPRIMENTO. COMANDO JUDICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OFENSA. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÃLISE INVIÃVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
... CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA ... INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ... amoldando ao conceito de reiteração criminosa, porquanto o agravante ... -
Decisão da Presidência nº 963762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o supermercado réu, é objetiva, ...
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Decisao Nº 0000416-73.2013.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FOI EXTRA PETITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ... “o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria de ordem pública passível de ...
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Decisão monocrática Nº 1437696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... como fornecedora, consoante o conceito abrangente trazido pelo art. 3º do CDC ... 6. Não houve julgamento extra petita com a condenação em dano moral coletivo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... subsidiária prende-se ao conceito" de que, sendo válida a ... terceirizaç\xC3" ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... PROFERIDO NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO DE PLANO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 1.013, §3°, II.- Compete ao Juiz julgar a lide nos termos em que ela foi proposta, sendo-lhe vedado decidir além do pedido, fora do pedido ou aquém do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... : (i) a nulidade em razão de julgamento extra petita, eis que a sentença extrapolou os ... o Município de Fortaleza integram o conceito de poluidor, previsto no art. 3º, IV, da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 954712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... SENTENÇA EXTRA PETITA ... REDUZIDA AOS LIMITES DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO