extra petita conceito
-
Acórdão nº 1.0280.15.004443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXAME PERICIAL - PROVA PRECLUSA E DESNECESSÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MATERIAL - CABIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO
... admitidas quanto ao campo de aplicao do conceito de destinatrio final, com a incidncia da norma ... sem que tal providncia configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propsito, ... -
Decisão da Presidência nº 954712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... SENTENÇA EXTRA PETITA ... REDUZIDA AOS LIMITES DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0004228-46.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... julgamento do recurso de Apelação se deu extra petita, uma vez que a pretensão da embargada é ... conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre ...
-
Decisao Nº 0154008-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA" PETITA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA J\xC3" ... decisão seria extra petita, já que tal conceito refere-se a decisão que concede pedido diverso ...
-
Acórdão nº 1.0027.13.018163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - DECOTE DO EXCESSO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DA CAUSA SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - FIXAÇÃO. Incorre em vício gerador de nulidade, por julgamento extra petita, a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de
... , inicialmente, que a sentena vergastada extra petita, considerando que, nada obstante a ausncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-63.2016.5.06.0005), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS+40%. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS A...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO ... ARTS. 141 E 492 DO CPC ... o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria de ordem pública passível de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - AUSÊNCIA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA.- A sentença que impõe multa em obrigações de fazer não é extra petita (art. 537 do CPC).- A remessa...
... , em sede de preliminar, que a sentena foi extra petita, porquanto o MM. Juiz a quo concedeu ao ... Inicialmente, insta ressaltar o conceito dado pela doutrina sentena extra petita ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - AUSÊNCIA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA.- A sentença que impõe multa em obrigações de fazer não é extra petita (art. 537 do CPC).- A remessa...
... , em sede de preliminar, que a sentena foi extra petita, porquanto o MM. Juiz a quo concedeu ao ... Inicialmente, insta ressaltar o conceito dado pela doutrina sentena extra petita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. Não
... carece de fundamentao; que "h deciso extra petita", pois o "Magistrado, em regra, no pode ... qualquer conexo entre essa atividade e o conceito de destinao final do CDC". Ao final, pediu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. Não
... carece de fundamentao; que "h deciso extra petita", pois o "Magistrado, em regra, no pode ... qualquer conexo entre essa atividade e o conceito de destinao final do CDC". Ao final, pediu ... -
Acordão da , 12-06-2023
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSÃRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO.1. Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partÃculas na atmosfera.2.
... NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RAZÕES DO AGRAVO ... INTERNO QUE NÃO ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... ão típica se con?gura na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais ... f) decisões extra , ultra e citra petita : a doutrina tem ?xado ...
-
Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra , ultra ou citra petita. ” (STJ – Ag ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204306-64.2016.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA RÉ. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO/STJ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO...
... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA ... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL ... CONFIGURADO ... mo, pois a parte autora enquadra-se no conceito ... de consumidor descrito no art. 2º do Código ... gamento ultra petita ou extra petita o provimento ... jurisdicional inserido ... -
Acórdãos nº 1007199-49.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ão, mas os vencimentos integrais, conceito que abrange todas as verbas ... modo que não há falar em julgamento extra petita ... A sentença merece reforma ...
-
Acórdão nº 0563620-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... de nulidade da sentença por julgamento extra petita, afirmando ... que o magistrado de ... CONSTRUTOR QUE SE CONFIGURA NO CONCEITO ... DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC) ...
-
Direito Processual Civil
... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ... (E) Não ocorre julgamento ultra ou extra petita , e por isso não ofende o princípio da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022496220194058401), 14-09-2021
PJE 0802249-62.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal movida contra o Estado do
... o CRF/RN: a) a sentença teria sido extra petita, uma vez que tem como fundamento a ... regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
... EX OFFÍCIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... O conceito de dumping social passou a ser utilizado mais ...
-
Acordao N° 1293542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Preliminar. Julgamento extra petita. Não verificado. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Clube recreativo. Associado. Inexistência de relação de consumo. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Necessária anulação da disposição estatutária. Decadência. Inexistência de direito adquirido. 1. O julgamento extra petita está intrinsecamente ligado ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL ... , uma vez que o clube não se enquadra no conceito de fornecedor/prestador de serviços, ... além ... -
Acórdão Nº 0600594-40.2020.6.19.0029 de Tribunal Superior Eleitoral
... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.1. Registro ... Público Eleitoral, enquadrando–se no conceito de decisão extra petita.4. Processos eleitorais ...
-
Processo nº 0023641-52.2009.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... a parte autor no conceito de consumidor (art. 2º CDC), ... nesse capítulo, se apresenta extra ... diverso (julgamento extra/ultra petita"), deve se reconhecer ... que, nesse\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.001242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO / APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - SERVIDOR DA UNIMONTES - INCLUSÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - DIREITO VERIFICADO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS NÃO PRESCRITAS - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS...
... 45/49) que esta padece do vcio extra petita, pois o pedido formulado na inicial foi de ... da controvrsia reside na verificao do conceito de remunerao integral, sendo relevante citar a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ...
-
Decisao Nº 0526555-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVA NOS AUTOS DE ... o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria de ordem pública passível de ...