extra petita conceito

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DIFERENÇA. REGULAMENTO VIGENTE ÀAPOSENTADORIA. PREVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141, 489, 492 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA. SUMULA N. 518. NÃO PROVIDO.MULTA.ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA N. 401/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE NÃO

PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, embora decidindo de forma contrária à pretensão da parte, o Tribunal Regional do Trabalho emitiu juízo sobre todas as questões necessárias ao deslinde da...

PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III E IV, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exige-se a correlação entre o pedido e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exige-se a correlação entre o pedido e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada a existência de qualquer prestação de serviços pelo reclamante, cabe a este comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Desvencilhando-se o autor satisfatoriamente do encargo que lhe cabia, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso ordinário patronal...

PROCESSO Nº: 0810943-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcel Burkhardt Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 90/2010 - OPÇÃO PELO ANTIGO REGIME - LEIS MUNICIPAIS N. 2.160/09 E 3.367/00 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS EM PARTE - PROGRESSÃO RECONHECIDA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RE 870947/SE -

• CPC na jurisprudência