extra petita conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-43.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não ... 3.5. Por fim, ressalto que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA" PETITA (por violação aos artigos 128 e 460 do C\xC3" ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-371300-05.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... representada pelo sindicato-autor.O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ... MULTA PECUNIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O art. 461 do CPC, em seus parágrafos ...
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nº 2006.38.11.011397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Marzo de 2008
... no "faturamento" apenas, incluindo-se no conceito apenas a receita decorrente da venda de ... da nulidade da sentença, por ser extra petita, e pelo provimento, em parte, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22379/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação do Tribunal Regional, por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... HORAS EXTRAS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se prestam ao conhecimento do ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos disp o sitivos de lei invocados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11930/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos. Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz dar a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma (narra mihi factum, dabo tibi jus). Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Nos termos do art ... 840, § 1º, da ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma ( narra mihi factum, dabo tibi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... JULGAMENTO ... EXTRA ... PETITA ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Não caracterizado julgamento -extra petita-, não há que se falar da violação ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ...
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ... Acerca da matéria, é pacífico que o conceito de alimentos fixado pela legislação pátria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS ... - INTERVALO ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-44.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada ... NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 832 ...
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Acordão nº 01183-2006-014-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
Julgamento extra petita. Inocorrência. A sentença proferida em consonância com os limites da lide, sem ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, não é extra petita. Sucessão trabalhista. No Direito do Trabalho, o qual é de índole eminentemente tutelar, o conceito de sucessão é mais amplo do que o vigorante no Direito comum. Assim, a aquisição de bens, direitos e obrigações, ainda...
... ISTO POSTO: ... 1. Julgamento extra petita e carência da ação. Inocorrência ... é de índole eminentemente tutelar, o conceito de sucessão é mais amplo do que o vigorante no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-44.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Não caracterizado julgamento "extra petita", não há que se falar da violação ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a existência de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, deu a correta subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se verifica, por isso, afronta aos dispositivos constitucionais invocados, vez que a...
... NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a existência de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, deu a correta subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se verifica, por isso, afronta aos dispositivos constitucionais invocados, vez que a...
... NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se ... -
Acordao Nº 16901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar - Busca e apreensão de documentos - Finalidade - Recebimento de pensão previdenciária - Acordo celebrado em ação de guarda e responsabilidade - Guarda da menor conferida ao pai - Legitimação ao recebimento da pensão e para deduzir a pretensão - Legitimidade passiva de quem detinha os documentos e os entregou a terceiro - Preliminares de ilegitimidade ativa e...
... o limite da lide e configurando julgamento extra petita e, portanto, nulidade do processo ... -
Acordao Nº 16901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar - Busca e apreensão de documentos - Finalidade - Recebimento de pensão previdenciária - Acordo celebrado em ação de guarda e responsabilidade - Guarda da menor conferida ao pai - Legitimação ao recebimento da pensão e para deduzir a pretensão - Legitimidade passiva de quem detinha os documentos e os entregou a terceiro - Preliminares de ilegitimidade ativa e...
... o limite da lide e configurando julgamento extra petita e, portanto, nulidade do processo ... -
Acordao Nº 16901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar - Busca e apreensão de documentos - Finalidade - Recebimento de pensão previdenciária - Acordo celebrado em ação de guarda e responsabilidade - Guarda da menor conferida ao pai - Legitimação ao recebimento da pensão e para deduzir a pretensão - Legitimidade passiva de quem detinha os documentos e os entregou a terceiro - Preliminares de ilegitimidade ativa e...
... o limite da lide e configurando julgamento extra petita e, portanto, nulidade do processo ... -
Acordao Nº 16901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar - Busca e apreensão de documentos - Finalidade - Recebimento de pensão previdenciária - Acordo celebrado em ação de guarda e responsabilidade - Guarda da menor conferida ao pai - Legitimação ao recebimento da pensão e para deduzir a pretensão - Legitimidade passiva de quem detinha os documentos e os entregou a terceiro - Preliminares de ilegitimidade ativa e...
... o limite da lide e configurando julgamento extra petita e, portanto, nulidade do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35602/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3560200/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/2001-060-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a existência de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, deu a correta subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se verifica, por isso, afronta aos dispositivos constitucionais invocados, vez que a...
... NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64/2001-060-19-00.0 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a existência de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, deu a correta subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se verifica, por isso, afronta aos dispositivos constitucionais invocados, vez que a...
... NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. A Corte Regional, ao ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas legais aplicadas. Não se ...