extras funcionario horas publico

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1321-95.2012.5.10.0018) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. A jurisprudência desta Corte entende que a CONTEC possui legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal e bienal pelo protesto judicial, porquanto se...

... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS ... Restando comprovado que a ... Resta inequívoco, até porque público e notório, que a Fundação Banco do Brasil atua ... FUNCIONÁRIO CEDIDO. A cessão de empregado do Banco do Brasil ...
Acórdãos nº 1026434-61.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. RECÁLCULO DE PAGAMENTOS. A base de cálculo para o pagamento da remuneração referente ao mês de usufruto das férias deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo reflexo no terço constitucional. Inteligência dos artigos 69, §2º; 125, II, 127 e 128, da Lei Municipal nº 3.800/91. Verba honorária não comporta redução. Sentença mantida....

... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-13.2014.5.06.0023), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ainda que celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à...

... JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de ... é sabido por todos, por ser o funcionário a parte mais fraca da relação, o mesmo deve se ... (Relator), com a presença do Ministério Público ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-58.2017.5.06.0412), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

... EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... ão concedida pela empresa ré ao funcionário, acaso finde com as suas atribuições em ... VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039636020194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803963-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO EDSON PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110398120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811039-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDLUCIA MARIA DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805777-73.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....

... administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 19 ... sem concurso público, portanto, funcionário não ... efetivo e estável (art. 19 ...
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
- Consolidação das Leis do Trabalho
... , devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ... I — O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. ( DJ ...
Acordão nº 0000086-14.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. A fiscalização do trabalho externo, passível de controle, deve ser efetuada de acordo com a regra do § 3º do art. 74 da CLT, incumbindo ao empregador a produção da prova da jornada de trabalho do empregado.

... a revisão da sentença relativamente às horas extras, horas de deslocamento, ajuda de custo, ... diante da condição de múnus de funcionário" público por ser tese inovatória ... É o relat\xC3" ...
Da Resposta
- Manual de Direito Processual do Trabalho
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." ... nunca foi empregado ou que nunca realizou horas extras. Deve declinar se o autor prestou ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-75.2015.5.06.0014), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitado nas contrarrazões empresariais e, de ofício, não conhecer do recurso ordinário do reclamante, no pertinente aos honorários periciais e aos honorários advocatícios em favor da...

... excluído da condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Defende a ... ários, de modo que necessitava que o funcionário se estendesse no horário; QUE a depoente nunca ... (Relator), com a presença do Ministério Público ...
Acordão nº 00203-1996-014-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Impossível o reconhecimento do direito do autor à percepção do aviso prévio proporcional, previsto no dissídio coletivo e, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, decorrentes da projeção deste aviso, bem como da liberação do FGTS do período posterior ao jubilamento...

... a condenação relativa às diferenças de horas extras pagas pela contagem minuto a minuto, ... 806/812, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo provimento parcial ... ão, eram reguladas pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei nº 1.751/52), direitos que foram ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ

... 3. PRESTAÇÃO ... HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO ... Público como razão de decidir não configura ausência ... as Horas in itinere, tempo em que o funcionário está à ... caminho da empresa ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-83.2016.5.06.0103), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DA JORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INTRASSEMANAL. DESRESPEITO. SÚMULA N. 85, IV, DO C. TST. A apreciação do pedido de condenação ao pagamento de horas extras depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 da CLT. No caso, observa-se...

... horas extras depende, por imposição de lei, de ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... SILVA DE SANTANA LINS declarou que o funcionário da reclamada pode marcar consulta médica em ...
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
... , devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ... I — O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. ( DJ ...
Poder Legislativo
- Direito Constitucional - 2ª Edição
... , judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos ... (a exemplo de MG, que teria duas vagas extras). 16 ... Todavia, o Decreto Legislativo ... conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas. ( ... ) Art. 132, § 2º Não se dispensará a ... ência: desobedecer a ordem legal de funcionário público. Detenção de quinze dias a seis meses ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22200-36.2008.5.02.0035) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. 5. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. RETIFICAÇÃO DA CTPS(AVISO PRÉVIO INDENIZADO). 8. MULTA CONVENCIONAL. 9. DANO MORAL. 10....

... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. 4 ... não foram remetidos ao Ministério Público" do Trabalho. ... \xC2" ... docs), contendo a assinatura do funcionário, ... considerando-se autêntica a jornada neles ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10339-02.2013.5.15.0137)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRABALHADOR HORISTA. DIVISOR 180. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

... LABOR SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS ... INVALIDADE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRABALHADOR HORISTA. DIVISOR 180. VIOLAÇÃO DA ... ível de ser levado a cabo para o funcionário horista" ... Diante disso, entendeu ... decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a ... informações prestadas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 775-86.2013.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2

... ÇÃO DE FUNÇÃO – COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS ... (alegação de violação ... Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... ão possuindo a autora qualquer outro funcionário ... sob sua subordinação, crê-se que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-45.2019.5.06.0003), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e deveriam integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do TST. Entretanto,

... Custos Legis : Ministério Público do Trabalho ... Procedência : 3ª Vara do ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA ... é, a cada período de cinco anos o funcionário terá direito à percepção de adicional por ...
Da Resposta
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” ... nunca foi empregado ou que nunca realizou horas extras. Deve declinar se o autor prestou ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001934-38.2017.5.07.0014), 2020-11-04

... INAPLICABILIDADE. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS DEVIDAS. O bancário exercente de função ... , cartão de crédito, atendimento ao público, digitalização de documentos, venda de produtos ... ão chegou a presenciar; que quando o funcionário do banco vende produto das empresas coligadas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1538-15.2015.5.23.0005) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E TRABALHO AOS SÁBADOS. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as...

... ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E TRABALHO AOS SÁBADOS ... A ... Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do ... o tempo de horas extra do funcionário que é no máximo de duas horas ...