extrato pagamento previdencia social
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente decreto entrará em ... no prazo legal e apresentação de extrato fornecido pelo Banco Depositário, para o fim de ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 7º Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos ... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas ... mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos ... ítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado ... § 6º A restrição de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito ... divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... individuais, quando por eles solicitado, extrato" de recolhimento das suas contribuições; ... II \xE2" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado ... , no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... 8 (oito) GPS - Guia da Previdência Social, com seus respectivos comprovantes de pagamento, ... extrato da contribuição do INSS e a espécie do ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM INCABÍVEL. DANO MORAL ... Cópia do extrato ... previdenciário é vista no evento 1 arquivo ... Assistência Social de Pirenópolis no período de 09/01/2018, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... O IZAIAS falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142566420204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814256-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERRAZ VASCONCELOS ADVOGADO: Leonidas Siqueira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou a ... Administrativo (6/12/2018), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção ... - IMIP, é possível verificar do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019224920214058401), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801922-49.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADALBERTO COSTA SILVA ADVOGADO: Ana Luiza Holanda Diniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... autoridade impetrada efetue a emissão do extrato para pagamento, referente ao benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou ... pagamento" das diferenças devidas desde a data da diminuiç\xC3" ... autora, tendo este se limitado a juntar "extrato" de todo o tempo de contribuição apurado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... Diz, ainda, que o extrato previdenciário do CNIS é um documento hábil a ... ", bem como a "condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... ção para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
... 2010.403.6181) dando conta de que o extrato telefônico de JULIO ... apontou que houve ... indevida, em prejuízo da Previdência Social, ... induzindo e mantendo em erro seus ... guias especificas para o pagamento de contribuições atrasadas. [ ... ] ... JACONIAS ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... II - publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ... Lei nº 8.213/91, e data de início de pagamento - DIP em 1º/10/2020; ... b) na obrigação ... mesma foi regida pelo Regime Geral de Previdencia Social (emissão: 25/09/2017) ... Para ... DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICO-CE. EXTRATO DO CNIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ...