Facilitação
-
Acórdão nº 1991/0018591-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPOTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO CPM. CONFLITO CONHECIDO. (CC 2343/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO, julgado em 21.11.1991, DJ 16.12.1991 p. 184
-
Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-93.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade da Recorrente decorre diretamente do reconhecimento da responsabilidade solidária declarada em razão da constatação de fraude. Não demonstrada, portanto, a violação constitucional indicada. Incidência ainda das Súmulas 126, 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da
... A teleologia da citada norma se centra na facilitação do desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações, essência da concessão e que com tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202400-61.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO. Tese regional no sentido de que, -por meio de negociação coletiva, foi incorporado ao valor do salário-hora a parcela especificada de 16,667%, relativa ao descanso semanal remunerado, equivalente (...), a 1/6 da jornada semanal, exatamente como prevê a Lei nº 605/49, cujo objetivo era a
... descanso semanal remunerado, equivalente ( ... ), a 1/6 da jornada semanal, exatamente como prevê a Lei nº 605/49, cujo objetivo era a facilitação no cálculo das horas prestadas, tanto em jornada suplementar, como em jornada noturna-. Considerada a natureza interpretativa da decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO A ASSALTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, estão presentes os elementos caracterizadores do dano, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual não se constata violação dos dispositivos invocados, com base nos argumentos invocados pela recorrente. E para se concluir de modo...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO A ASSALTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, estão presentes os elementos caracterizadores do dano, a ensejar a condenação ao ... -
Acórdão Nº 232761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE FUZIL SEMIAUTOMÁTICO, CALIBRE .50, COM MIRA ÓPTICA E QUATRO CARREGADORES. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL ... CORRUPÇÃO ATIVA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 309 DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE FUZIL ... SEMIAUTOMÁTICO, CALIBRE .50, COM MIRA ÓPTICA E QUATRO ... CARREGADORES. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do...
- Decreto nº 4.008 de 12/11/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18 (DECISÃO CMC 1/99 - ACORDO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
-
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Recurso...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... § 1º A habilitação a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle ...
-
A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... facilitação e desburocratização do processo, através do vínculo afetivo ... Palavras-chave: Paternidade socioafetiva, adoção, dignidade, família ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Que compete às Aduanas a adoção de mecanismos de facilitação que lhes permitam atingir níveis de competitividade e de responder à demanda internacional; ... Que a facilitação deve ser acompanhada por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , da prioridade da reparação in natura e do favor debilis , este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... com a liberação do veículo e a designação do ora recorrente como fiel depositária, qualquer prejuízo à investigação, ou mesmo facilitação a eventual continuidade delitiva (considerada a configuração de indícios da prática de delito de lavagem de dinheiro, consoante já afirmado) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
... 7. Somando-se ao princípio da aptidão da prova, reza o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
... 7. Somando-se ao princípio da aptidão da prova, reza o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil ... - Americanos, porém, buscam manter china fora do leilão de 5g
-
Estado Social e Estado Policial: Da desigualdade radical à exigência de uma nova ética
... É também o coordenador do Núcleo de Mediação de Confl itos Comunitários e Facilitação de Diálogos da FGV Direito Rio, com apoio do programa Pacifi car e parceria com o Viva Comunidade ... 6 –Cf. ARISTÓTELES. A Política ... São ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-199440/2006-0020-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL E DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO NO PRAZO A QUE ALUDE A LEI N.º 9.800/99. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A Lei n.º 9.800/99 tem por escopo facilitar a prática de atos dirigidos ao Poder Judiciário, como resposta, ainda...
... formar o instrumento são, não raro, demasiadamente volumosas, e a sua transmissão, se levada a efeito, retiraria todo o caráter de facilitação e agilização inerente à Lei n.º 9.800/1999. De tal forma, é dado à jurisprudência buscar, na essência da norma, a exegese que melhor cumpra ... -
Acórdão Nº 215258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADAS POR OUTRAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA PARTE DE...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE ... REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E ... FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À ... MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO ... CORROBORADAS ... PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL ... - Trump oferece crédito para barrar huawei
-
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
-
Acórdão Nº 1436183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE ... DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS ... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. AUTORES. PAI E IRMÃO DA VÍTIMA. RÉS. EMPRESAS DECOMUNICAÇÕES CONTRATANTES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVILCONTRATUAL. PRETENSÃO. DESÍDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AÉREA DO VOOFRETADO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. PEDIDO DEDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA....
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA DE TENRA IDADE. COMPORTAMENTO DARECORRENTE. OMISSÃO. FACILITAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVAÇÃODO VETOR "CULPABILIDADE". POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEISPARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS...