Facilitação
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
- Acordo de cooperação técnica n°002/2019. INSTITUTO TELLUS. CNPJ/MF N°12.321.608/0001-05. Objeto: implementação do Planejamento Estratégico para Políticas Públicas do Ensino Médio e Facilitação de Gestores da SEE-PE. Vigência 01/01/2018 à 01/06/2019. Data da assinatura: 01/01/2018....
- DECRETO Nº 70376, DE 06 DE ABRIL DE 1972. Atribui Incumbencia a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aereo Internacional e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61416, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. Cancela a 'diferença' a Recomendação do Paragrafo 2.20, Letra F, Capitulo Ii, das Normas e Recomendações Internacionais Sobre Facilitação do Transporte Aereo.
- DECRETO Nº 76325, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Determina a Observancia das Normas e Recomendações da Setima Edição do Anexo 9 a Convenção de Aviação Civil Internacional, Relativas a Facilitação do Transporte Aereo.
- DECRETO Nº 2933, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Facilitação de Atividades Empresariais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 15 de Fevereiro de 1996.
- DECRETO Nº 69210, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Determina a Observancia No Brasil, da Emenda 7 Ao Anexo 9 - Facilitação a Convenção da Aviação Civil Internacional.
- DECRETO Nº 5537, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru Sobre Facilitação para o Ingresso e Transito de Seus Nacionais em Seus Territorios, de 10 de Fevereiro de 2004.
- Decreto nº 3.853 de 29/06/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
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Jurisdições Contemporâneas
Fenômenos contemporâneos ocorridos a partir da segunda metade do século XX, especialmente o constitucionalismo e a facilitação do acesso à justiça, provocaram um movimento espontâneo de convergência recíproca entre o sistema romano-germânico e o anglosaxão. Essa convergência pode dar origem a um novo tipo de jurisdição mista, que surge espontaneamente pela incorporação recíproca de mecanismos de...
... Resumo: Fenômenos contemporâneos ocorridos a partir da segunda metade do século XX, especialmente o constitucionalismo e a facilitação do acesso à justiça, provocaram um movimento espontâneo de convergência recíproca entre o sistema romano-germânico e o anglosaxão. Essa ... -
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... um caminho de progressiva redução das hipóteses de exclusão de responsabilização dos danos ambientais, aliado a um caminho de facilitação da relação de imputação de danos. Para além dessa compreensão, a consideração do princípio in dubio pro natura pelas tribunais superiores ... -
MP denuncia advogados por facilitação de fuga
Denúncia afirma que eles deram informações a quadrilha que resgatou traficante de delegacia Os advogados Marcos Ferreira de Mello e Laerte Gomes de Carvalho foram denunciados ontem à Justiça, pelo Ministério Público, por formação de quadrilha, promo...
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Dentro da bolha: política identitária na era da hiperconectividade
O trabalho pretende oferecer uma contribuição para as análises críticas da chamada “política identitária” a partir das contribuições da filosofia informacional. Após a apresentação de um breve conceito de “política identitária” e de suas principais críticas teóricas, busca-se compreender como a ampliação do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação revolucionou as sociedades contemporâneas,...
... políticas baseadas na identidade são cada vez mais presentes no ciberespaço, especialmente nas redes sociais, o que sugere a facilitação da criação de laços de solidariedade política entre usuários. Contudo, a partir da análise do funcionamento e dos objetivos das plataformas ... -
Dark web and bitcoin: an analysis of the impact of digital anonymate and criptomoids in the practice of money laundering crime
Este artigo analisa algumas das tecnologias de anonimato digital existentes, bem como seu impacto no processo e facilitação do processo de lavagem de dinheiro. Apresenta o conceito de Internet superficial e esclarece a diferença entre a Deep Web e a Dark Web, expondo como funciona uma de suas estruturas operacionais mais importantes, o protocolo TOR. Também detalha o funcionamento da Bitcoin, uma
... RESUMO: Este artigo analisa algumas das tecnologias de anonimato digital existentes, bem como seu impacto no processo e facilitação do processo de lavagem de dinheiro. Apresenta o conceito de Internet superficial e esclarece a diferença entre a Deep Web e a Dark Web, expondo como ... -
Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
... "Art. 9º-B. O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia acompanhará o desenvolvimento e a implementação do Portal Único do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10233/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. OPORTUNIDADE PARA REQUERER. EFEITOS. A gratuidade dos serviços judiciários, um direito fundamental do cidadão, preconizado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, constitui-se num dos mecanismos de efetiva facilitação de acesso à Justiça que não pode ser negado sob...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/mmr ... GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ... FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO ... OPORTUNIDADE PARA REQUERER. EFEITOS. A gratuidade dos serviços judiciários, um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145603420204050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814560-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS MENDES COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801880-89.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Como é cediço, as faixas de domínio e áreas adjacentes tem como fundamento a segurança e a facilitação da operacionalização do transito e, assim, nenhuma obra ou ocupação que possa colocar em risco o trafego de veículos e pessoas pode ser ... - Decreto nº 70.653 de 30/05/1972. ALTERA TEXTO DE DIFERENÇA CONSTANTE DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
- Decreto nº 3.332 de 11/01/2000. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 06 DE MAIO DE 1997.
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Acórdão Nº 208961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE ... DESCAMINHO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ... ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia
Amazônia brasileira, um mar de florestas entrecortado por rios que parecem não ter fim; terra de difícil acesso e tantos outros difíceis estruturais. A presença estatal, dos órgãos públicos, nas localidades de difícil acesso é inversamente proporcional à pujante diversidade de fauna e flora. Noutro giro, o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, tem avançado no processo de...
... Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, tem avançado no processo de informatização de seus serviços, pautado na ideia de facilitação do acesso ao seu usuário. Assim, temos um paradoxo: uma Justiça cada vez mais acessível, mas que, sem investimentos adequados, não é acessível ... -
Acórdão nº HC 160707 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. 1.
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Acórdão nº 1989/0008650-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA PUBLICA (SUMULA 233 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS). CONFLITO PROCEDENTE. (CC 359/RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 05.10.1989, DJ 23.10.1989 p. 16190)
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Acórdão nº 1992/0024350-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPOTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO CPM. CONFLITO CONHECIDO. (CC 3601/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22.10.1992, DJ 07.12.1992 p.
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Acórdão nº 1991/0005279-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PUBLICA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. (CC 1919/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06.06.1991, DJ 24.06.1991 p. 8615)