A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
| Autor | Ana Cristina Augusto Pinheiro/Helena do Passo Neves |
| Páginas | 109-126 |
109
Artigo 51
A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMO FUNDAMENTO E
GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DA ADOÇÃO NACIONAL
Ana Cristina Augusto Pinheiro
Helena do Passo Neves
Sumário: Introdução. 1. O direito da criança e do adolescente como prioridade e
garantia fundamental. 2. Análise dos aspectos gerais da adoção 2.1. Requisitos para
a adoção. 3. Conceitos legais de família natural, extensa ou ampliada e substituta
conclusão. 4. A possibilidade do pedido de guarda provisória na ação de adoção. 5.
Modalidades de adoção. 5.1 Adoção consentida ou intuitu personae. 5.2 Adoção
bilateral. 5.3 Adoção unilateral – Vínculo de Socioafetividade com Padrasto ou
Madrasta. 6. Do cadastro nacional de adoção. 7. Aspectos processuais da adoção.
Considerações finais.
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade
socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos
humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da
pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou
do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na
legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema com reflexões sobre seus
aspectos centrais e a análise dos vetores para propiciar a facilitação e
desburocratização do processo, através do vínculo afetivo.
Palavras-chave: Paternidade socioafetiva, adoção, dignidade, família.
1 Atualização de artigo anteriormente apresentado no congresso II SINDA – SIMPÓSIO
INTERNACIONAL SOBRE DERECHO ACTUAL - SANTIAGO DE COMPOSTELA e
publicado na Revista O DIREITO ACTUAL E AS NOVAS FRONTEIRAS JURÍDICAS NO
LIMIAR DE UMA NOVA ERA (págs. 401 a 420), ISBN · 978-989-8835-33-8, Disponível em:
https://docs.wixstatic.com/ugd/94c3a3_c4e1a5edfd6b4de2a1fcae5ddafff1fd.pdf
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THE SOCIO-AFFECTIVE PATERNITY AS A FOUNDATION AND
GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS FOR THE
DEBUROCRATIZATION OF NATIONAL ADOPTION
Abstract: This article aims to analyze the importance of socio-affective paternity and
the adoption system in Brazil. The presumption is the defense of human and
fundamental rights, in the full guarantee of the constitutional right to the dignity of
the human person, the right to affection and love, promoting the integration of the
child or adolescent into the family of the adopter. The research is descriptive, with
sources in the legislation, doctrine and jurisprudence pertinent to the theme with
reflections on its central aspects and the analysis of the vectors to facilitate the
facilitation and bureaucratization of the process, through the affective bond.
Keywords: Socio-affective paternity, adoption, dignity, family.
INTRODUÇÃO
A relação afetiva entre pais e filhos suplanta a questão biológica. O vínculo
da parentalidade, quando permeado de amor, de afeto e de carinho, deve ser
prestigiado em detrimento da consanguinidade, porque é esta relação que consolida a
estrutura emocional do ser humano para crescer e amadurecer em plenitude de vida.
Desta forma, o direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da
dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos da criança e do
adolescente, assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil, deve
garantir a regulamentação da adoção desses indivíduos que estão em convivência
familiar socioafetiva.
A proposta é de desburocratização do processo de adoção e de análise da
possibilidade de facilitação no trâmite da ação para solidificar a família, já estruturada
pelo vínculo afetivo. O vínculo jurídico da adoção deve ser facilitado porque a forma
legal é a única que proporcionará a segurança para dar legitimidade para um ato tão
significativo que é a adoção, através da interferência estatal, desde que respeitada as
normas, os requisitos e a autonomia privada de cada um dos envolvidos.
A análise metodológica da pesquisa legislativa doutrinária e jurisprudencial
remete à renovação e atualização do instituto da adoção e a celeridade na tramitação
da ação, com vistas a tornar possível a facilitação da conversão da relação afetiva
criada e formada entre os interessados na solidificação da família.
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