Falência da Empresa
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MP pede decretação de falência do Grupo Itapemirim, incluindo a ITA, e bloqueio de bens do dono da empresa
SÃO PAULO — O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça que bloqueie os bens do empresário Sidnei Piva de Jesus e declare a falência da Viação Itapemirim e da ITA Transportes Aéreos . A promotoria afirma que há indícios de uma série de...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1016893 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 361-STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. "É prescindível o protesto especial para a formulação
... JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ... "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu." Súmula n. 361 ... -
Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias abertas que republiquem, ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-82.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a decretação da falência da empresa executada ocorreu na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1069174 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Em conformidade com a Súmula 361/STJ, a notificação do protesto, para...
... 361⁄STJ, a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu ... -
Acórdão nº 2008/0137851-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Em conformidade com a Súmula 361/STJ, a notificação do protesto, para...
... úmula 361/STJ, a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO ... ípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda ... 3.A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência ...
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Alienação da empresa na falência e sucessão tributária
@1. Introdução Tramitou por dez anos na Câmara dos Deputados de 1993 a 2003 , o Proje-lo de Lei 4.376, de iniciativa do então Presidente da República. Aprovado naquela casa legislativa na forma do ultimo substitutivo apresentado pelo relato...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 37807 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estatuto e ausência de responsabilidade do sócio em razão da falência da empresa — não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tornando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à ... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ... empresa ...
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Acórdão nº 2005/0132213-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :LAURA FAVALLI MAIA E OUTRO(S)EMBARGADO:HENISA HIDROELETROMECÂNICA EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROSUSCITANTE:CARLOS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela empresa ora agravante (apresentada como exceção de pré-executividade), sob o ... antes da sua criação; que o pagamento da dívida ocasionaria a falência da empresa; que não seria possível o reconhecimento de grupo econômico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-727-57.2011.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e ...
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Acórdão nº 2000/0134907-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO DE EMPRESA ANTES DA QUEBRA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000479-98.2018.5.06.0121), 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência da empresa agravante, fica esta isenta do pagamento de custas e do depósito recursal, inteligência da Súmula 86 do TST. Agravo regimental a que se dá provimento.
... FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST. Uma vez constatada falência ... -
Acórdão nº 2006/0084582-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA ... II- Não tem o decreto de falência da Empresa reclamada o condão de alterar a responsabilização da suscitante ...
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Acórdão nº REsp 1267232 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2.Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento do ... da execução fiscal, mesmo após o encerramento da falência da empresa executada, tal providência não se revela possível no caso dos autos. No ...
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL ... O Juízo Universal da Falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes ...
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Acórdão nº 2012/0027838-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O reconhecimento da invalidade da venda de imóvel pela empresa antes da ...
- Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0183644-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA". EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇ\xC3" ... , pelo juízo trabalhista, de sua condição de sócio da empresa reclamada e pela desconsideração da pessoa jurídica ... II- Não tem ...