falsificação assinatura é crime

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO –...

INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DANOS MORAIS FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO AUTOR FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO DE FORMA IRREGULAR RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DO CARTÓRIO POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 8.935/94 - DANOS MORAIS EVIDENTES, POIS

TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelação da empresa autora. Preliminar de cerceamento do direito de ação afastada. Título extraviado. Embargante que fez lavrar boletim de ocorrência e providenciou a sustação do cheque. Perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura do endossante lançada na cártula. Inexigibilidade do título....

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. 1.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não deve prevalecer a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, porquanto o apelante se opôs aos pontos que foram decididos pelo juízo de origem, externando os motivos de seu inconformismo 2.PROVA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS NÃO DESCRITOS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS....

PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação contratual, condenando os réus solidariamente a restituição de forma simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização moral (R$ 1.000,00). Recurso da autora que...

Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento real. Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 168 E ART. 296, I, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. CABIMENTO. PENA FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. 1.2. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, V, 110, §1º, E 119, TODOS DO CPB. 2. DELITO REMANESCENTE. ABSOLVIÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. ART. 298. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Havendo autorização para que o agente, na qualidade de advogado, falsifique procuração ad judicia com o fim de postular na Justiça Federal Ação de Repetição de Indébito em nome de outro, sem que este tivesse conhecimento, configurado está o tipo penal do artigo 298 do CPB. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. ART. 298. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Havendo autorização para que o agente, na qualidade de advogado, falsifique procuração ad judicia com o fim de postular na Justiça Federal Ação de Repetição de Indébito em nome de outro, sem que este tivesse conhecimento, configurado está o tipo penal do artigo 298 do CPB. 2.

PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...

APELAÇÕES Falsificação de documento público e estelionato. 1. Falsificação de documento público RECURSO MINISTERIAL Situação em que o falso se exauriu no estelionato, porquanto o acusado, ao falsificar o cheque, objetivava viabilizar o delito de estelionato Cártula que, ademais, não poderá ser utilizada para enganar outra pessoa Hipótese de aplicação do princípio da consunção, em que o crime-fim...

PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...

DOCUMENTO FALSO ATRIBUIDO A UNIVERSIDADE FEDERAL, COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE FUNCIONÁRIOS DESTA. COMPETÊNCIA QUE PERTENCE A JUSTIÇA FEDERAL. TIPIFICAÇÃO DO DELITO, QUE POR DEPENDER DO EXAME DA PROVA, ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Recurso redistribuído à 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por força da Resolução nº 737/2016 - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo que demonstra falsidade da assinatura lançada no termo de identificação do condutor - Alegação genérica quanto ao laudo que impossibilita afastar a conclusão - Ausência de indício de que a ré...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO.PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃODA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Relativamente à pena-base, observa-se que tanto a culpabilidadequanto as circunstâncias do crime extrapolaram a reprovabilidadecomum...