falsificação assinatura é crime
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Acórdão Nº 0001211-18.2014.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, NULIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIAS PARA O FIM DE: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, PORTANTO, INVÁLIDO O RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A BAIXA REALIZADA NA...
... E NÃO EM APONTAR O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO –. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE, DE FORMA ..., para, querendo, manifestar-se acerca do crime de. falsificação de assinatura. Por fim, ... -
Dos crimes contra a fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 anos e ... , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é ... identificação pode ser pelo nome, assinatura ou até mesmo pelo pseudônimo do agente. 3) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... os acusados não pretendiam com a falsificação dos documentos utilizá-los de forma contínua e ... Lima dos Santos: as circunstâncias do crime não deveriam ser valoradas de forma negativa no ... Data e hora da assinatura... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 139757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, conseguindo que fizesse empréstimos em nome da empresa, ensejando uma dívida em nome da vítima...
... da participação do apelante em qualquer crime, pedindo pela absolvição.Em contrarrazões, o ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Decisão monocrática Nº 0004492-16.2020.8.16.00982 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 14-12-2022
... pessoa analfabeta, mas sim, se a falsificação de assinatura do consumidor,. por preposto de ... como mero aborrecimento a existência de crime, de falsificação de assinatura de um ...
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Direito internacional público
...) Errada, uma vez que, após a fase de assinatura do tratado, há as fases de referendo ..., sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo ...ão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua ...
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Decisão com número 0086100-46.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2022
Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;(...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a...
...crime, verificando-se:. (..). III - em doze anos, se o ...297 a 302:. Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297 - Falsificar, no todo ...Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Marcella ... -
Acórdão nº 0031738-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 299, "CAPUT" DO CPB. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE INTELIGÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE ASSINOU O REGISTRO COMO SE OUTRA PESSOA FOSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INCIAL ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS....
...Prossegue asseverando tratar-se de crime impossível, haja vista. ser indispensável para ...APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DA. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 299, "CAPUT". DO ...fosse, ao praticar a assinatura no lugar de outro, afastando-se. PODER ... -
Direito Penal
...) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ..., nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, ...ário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura" do contrato, independentemente do certame licitat\xC3"...
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Acordao Nº 152418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INICIAL QUE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA. 1) Mesmo que a revisão criminal seja meio idôneo para corrigir eventuais erros na dosimetria, a mesma não cumpre a função de sucedâneo recursal, não se...
... e nove) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.Em ... de estelionato utilizando -se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 152418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INICIAL QUE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA. 1) Mesmo que a revisão criminal seja meio idôneo para corrigir eventuais erros na dosimetria, a mesma não cumpre a função de sucedâneo recursal, não se...
... e nove) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.Em ... de estelionato utilizando -se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 152418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INICIAL QUE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA. 1) Mesmo que a revisão criminal seja meio idôneo para corrigir eventuais erros na dosimetria, a mesma não cumpre a função de sucedâneo recursal, não se...
... e nove) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.Em ... de estelionato utilizando -se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acordao Nº 152418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – INICIAL QUE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA. 1) Mesmo que a revisão criminal seja meio idôneo para corrigir eventuais erros na dosimetria, a mesma não cumpre a função de sucedâneo recursal, não se...
... e nove) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.Em ... de estelionato utilizando -se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ... -
Acórdão nº 1048204-09.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
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... À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME" DE FALSIFAÇÃO DE ASSINATURA – POSSIBILIDADE \xE2\x80"...2. Havendo alegação de falsificação de assinatura em contratos firmados em nome da ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ...ão de cheques, como por exemplo, falsificação de assinatura, dados etc., que serão enquadrados ...
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Acórdão Nº 0632990-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PROVIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA VERBA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...alegou a prática decrime de falsificação da assinatura do. executado” (fls. 144/156). ..., que, inclusive, alegou a prática de crime de. falsificação da assinatura do executado” ... -
Acórdão nº 70563 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1994
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE FALSO E DE PECULATO. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL, ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO COM FINALIDADE NÃO ELEITORAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE FALSO E DE PECULATO COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA FEDERAL E CONTRA BENS E MATERIAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA
...ÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PÚBLICO, FIM ELEITORAL, AUSÊNCIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... mínimo vigente na data do cometimento do crime, substituindo a pena de privativa de liberdade ... da conduta, uma vez que a falsificação não ostentava qualquer potencialidade lesiva, ... Data e hora da assinatura... -
Acordao Nº 122140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 171 c/c art. 71, ambos do ... de estelionato utilizando-se de falsificação da assinatura para tanto, impera aplicar o ...